A Emenda Constitucional nº 179, que autoriza a acumulação de cargos públicos por militares estaduais de Rondônia, já está em vigor. A norma foi promulgada nesta quarta-feira (17) pelo presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, e publicada no Diário Oficial do Legislativo.
A proposta havia sido aprovada pelos deputados estaduais no dia anterior e recebeu uma alteração que ampliou as possibilidades de acumulação, garantindo aos militares estaduais o direito de exercer, além da função militar, outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto constitucional.
Com a mudança incorporada à Constituição de Rondônia, ficam autorizadas as seguintes hipóteses de acumulação remunerada: cargo militar com cargo de professor; cargo militar com outro cargo técnico ou científico; cargo militar com cargo ou emprego privativo de profissional da saúde; e cargo militar com outro cargo de qualquer natureza. Em todos os casos, a compatibilidade de horários é requisito obrigatório.
A emenda também estabelece que as regras se aplicam aos integrantes das carreiras de Praças e Oficiais Combatentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia. O texto determina ainda que a atividade militar deve prevalecer sobre as demais funções acumuladas, preservando os princípios da hierarquia e da disciplina.
Outro ponto previsto na norma é que sua implementação não gera criação automática de vantagens, gratificações, adicionais, equiparações salariais ou outros efeitos financeiros, tendo caráter exclusivamente autorizativo e regulamentador da acumulação de cargos públicos.
A Emenda Constitucional nº 179 entrou em vigor nesta quarta-feira e produz efeitos retroativos à vigência da Emenda Constitucional Federal nº 101, de 3 de julho de 2019.
O que passa a ser permitido:
Cargo militar estadual
Pode ser acumulado com
Militar estadual
Um cargo de professor
Militar estadual
Um cargo técnico ou científico
Militar estadual
Um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada
Militar estadual
Outro cargo público de qualquer natureza
Condição obrigatória em todos os casos
Compatibilidade de horários e observância do teto constitucional
Representando o deputado estadual Jean Oliveira (PRD), o chefe de gabinete Claudemir de Abreu participou neste domingo (14) do 12º Campeonato de Pesca Esportiva de Seringueiras, realizado na Toca da Raposa, às margens do Rio São Miguel, na Linha 101, Km 09, Lote 20, Gleba 02.
O evento, considerado um dos maiores do segmento em Rondônia, reuniu pescadores de diversas cidades do estado e de regiões vizinhas, consolidando-se como importante ferramenta de incentivo ao turismo, lazer e desenvolvimento econômico local.
Organizado pela Associação dos Pescadores Esportivos de Seringueiras (ASPES), presidida por Claudemir Leite, o campeonato entrou para a história ao reunir 481 competidores e atingir a capacidade máxima de 130 equipes inscritas. Com mais de R$ 100 mil em premiações, o evento reafirmou sua importância dentro do calendário esportivo e turístico do município.
Durante o evento, o chefe de gabinete Claudemir de Abreu destacou que o apoio do deputado Jean Oliveira demonstra o compromisso do parlamentar com iniciativas que promovem o desenvolvimento dos municípios rondonienses. “Estou aqui representando o deputado Jean Oliveira, que tem um carinho especial por Seringueiras e sempre apoia ações que geram oportunidades para a população.
Este campeonato fortalece o turismo, movimenta a economia, incentiva a preservação ambiental por meio da pesca esportiva e reúne famílias em um momento de lazer e integração. Jean Oliveira parabeniza todos os organizadores, participantes e apoiadores pelo sucesso desta grande festa”, afirmou Claudemir de Abreu.
O presidente da ASPES, Claudemir Leite, agradeceu aos parceiros que contribuíram para a realização do campeonato e destacou o empenho da diretoria da entidade. “Quero agradecer ao deputado Jean Oliveira, à SETUR, ao Governo de Rondônia, à Prefeitura de Seringueiras, ao vereador Ricardo Stevanelli, aos assessores parlamentares Cido Brasil e Anderson Argentino e a todos os apoiadores que acreditaram neste projeto.
Também faço um agradecimento especial a toda a diretoria da ASPES, que trabalhou com dedicação para que este evento acontecesse. O sucesso desta edição mostra a força da nossa associação e o potencial que Seringueiras tem para se tornar referência na pesca esportiva”, destacou.
O vereador Ricardo Stevanelli também ressaltou a importância da competição para o município. “Eventos como este fortalecem o turismo, geram renda para os comerciantes, divulgam nossas belezas naturais e colocam Seringueiras em evidência.
Parabenizo a ASPES pela excelente organização e agradeço ao deputado Jean Oliveira pelo apoio que tem dado ao nosso município”, afirmou o vereador.
O assessor parlamentar do deputado Jean Oliveira, Cido Brasil, acompanhou a programação e enfatizou o impacto positivo da iniciativa para a região. “É gratificante ver um evento dessa magnitude reunindo tantas pessoas e promovendo desenvolvimento para Seringueiras.
O deputado Jean Oliveira tem sido um parceiro importante dos municípios e entende que investir em eventos como este é investir na economia, no turismo e na qualidade de vida da população. Parabéns à ASPES e a todos os envolvidos pela belíssima organização”, declarou Cido Brasil.
O assessor parlamentar Anderson Argentino também destacou o sucesso da competição e a união de esforços para sua realização. “Foi uma grande satisfação acompanhar mais uma edição deste importante campeonato. O número recorde de participantes demonstra a credibilidade da ASPES e a força do turismo esportivo em Seringueiras.
Parabenizo toda a diretoria da associação, os voluntários e parceiros que contribuíram para a realização deste grande evento, que gera renda, lazer e visibilidade para o município”, afirmou Anderson Argentino.
Além da competição, o público participou de um grande momento de confraternização. O clima de festa tomou conta da Toca da Raposa durante todo o domingo, com almoço para os participantes e apresentações musicais ao vivo da Banda Forró Swing, Vando e Banda e Bonde Dancaê, proporcionando entretenimento para toda a família.
RESULTADO DA COMPETIÇÃO A disputa reuniu dezenas de equipes, premiando os melhores colocados com embarcações, motores, caiaques e troféus. 1º Lugar – Equipe Thaioba do Poço 56 Premiação: Kit com barco, motor e carretinha + troféus Peixe capturado: 88 cm 2º Lugar – Equipe Canoa Furada do Poço 118 Premiação: Motor + troféus Peixe capturado: 83 cm 3º Lugar – Equipe Salve a Pátria do Poço 20 Premiação: Barco + troféus Peixe capturado: 82 cm 4º Lugar – Equipe Agora Eu Pego Premiação: Caiaque + troféu 5º Lugar – Equipe Minhoca Premiação: Caiaque + troféu 6º Lugar – Equipe Cosme e Damião Premiação: Caiaque + troféu 7º Lugar – Equipe Família Proença Premiação: Caiaque + troféu 8º Lugar – Equipe Sucuri Premiação: Caiaque + troféu 9º Lugar – Equipe Os Tuiú Premiação: Caiaque + troféu 10º Lugar – Equipe Cowboy Premiação: Caiaque + troféu Com recorde de participantes, clima familiar, atrações culturais e mais de R$ 100 mil em premiações, o Campeonato de Pesca Esportiva de Seringueiras reafirmou seu papel como um dos principais eventos turísticos e esportivos da região, promovendo integração, lazer, preservação ambiental e fortalecimento da economia local.
Em um ano marcado por eleições gerais decisivas — que elegerão desde deputados estaduais até o Presidente da República —, o Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), realizou uma visita oficial à região da Zona da Mata.
Em entrevista conduzida pela repórter Pollyana Martins para o site Floresta Notícias e para a Rádio 104 FM, o magistrado ressaltou o protagonismo político da região e convocou os cidadãos a exercerem a cidadania de forma plena e consciente.
“Não adianta ficar reclamando, batendo bumbo, batendo panela. Escolha o cara certo. E se o cara não cumpriu com o que prometeu, troca ele na próxima”, enfatizou o desembargador, lembrando que o mandato é de quatro anos e o poder emana do cidadão.
O Protagonismo Político da Zona da Mata
Durante o diálogo, o Desembargador definiu a Zona da Mata como um verdadeiro “celeiro de governadores” e uma região politicamente empoderada, que já teve representantes na presidência da Assembleia Legislativa e dois governadores do estado.
O magistrado reforçou que, por conta dessa força, a população precisa escolher com rigor os seus deputados e deputadas no parlamento, garantindo que estejam comprometidos com os investimentos públicos locais, como estradas para escoamento de produtos, comércio, saúde, transporte e educação de qualidade.
Lagos também propôs uma reflexão sobre o fomento à produção local, sugerindo a criação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a construção de silos graneleiros que possam fortalecer a economia regional.
Segundo dados levantados pelo magistrado, o orçamento público da região vem registrando um crescimento contínuo de 10% a 12% ao ano nos últimos 12 anos. Para ele, esse crescimento extraordinário deve retornar diretamente para os pequenos municípios, distritos e linhas.
Educação, Juventude e a Construção do Futuro
Ao ser questionado sobre a importância do voto dos jovens a partir de 16 anos, o Corregedor do TRE-RO destacou que o sucesso e a transformação social dependem de uma base educacional e de saúde sólidas. Ele incentivou a juventude a buscar formação superior de qualidade — seja na agronomia, veterinária ou genética — para aplicar esse conhecimento na própria região.
“A escola pública tem que ser sinônimo de qualidade. O processo educacional tem que ser revisto diariamente, diuturnamente, para formar pessoas com qualidade para ter sucesso na vida”, defendeu.
O desembargador concluiu reforçando que não existe um país rico ou uma comunidade feliz se o cidadão e a sua família não compartilharem dessa prosperidade de forma livre e confortável.
Presenças Ilustres na Comarca
A entrevista também contou com o registro de agradecimento da repórter Pollyana Martins às demais autoridades que acompanharam o magistrado nos estúdios da Rádio 104 FM durante a agenda em Alta Floresta. Entre os presentes, estavam:
Ao encerramento, o magistrado agradeceu a parceria com a imprensa local, classificando os meios de comunicação como a “perna longa” e o “braço longo” da Justiça Eleitoral para dialogar com os internautas e fortalecer a consciência do cidadão pleno.
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1.396/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 3.717.897,72 em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, os recursos são provenientes de saldos financeiros apurados em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é assegurar a continuidade de projetos estruturantes e a regularização de obrigações decorrentes de convênios federais.
Entre as ações contempladas estão a implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares em Ji-Paraná, a estruturação do Patronato e Escritório Social em Porto Velho, o fortalecimento do Centro de Reintegração Social de Ariquemes, além de investimentos em inteligência penitenciária, videoconferências para audiências e visitas virtuais, capacitação de servidores e fortalecimento da execução penal em Rondônia.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, parte dos convênios encontra-se encerrada, exigindo a devolução de recursos à União dentro dos prazos legais. Ao mesmo tempo, projetos ainda em execução demandam disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades e cumprimento das metas estabelecidas.
Com a aprovação da matéria, o Governo do Estado fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para garantir a continuidade dos projetos e fortalecer as políticas públicas voltadas ao sistema de justiça e ressocialização em Rondônia.