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Empresas do Simples Nacional ganham mais tempo para emissão da NFS-e no padrão nacional – Geral

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Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo para se adequar à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional.O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 1º de novembro de 2026 o início da obrigatoriedade.

A partir dessa data, as empresas que se enquadram na regra deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional, que pode ser acessado pela versão web ou integrado a outros sistemas por meio de API. A mudança está prevista na Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Secretário Executivo da Receita Municipal de Porto Velho, Ari Carvalho, o novo prazo oferece às empresas mais tempo para conhecer as regras e se preparar para a mudança. “A orientação é que as empresas do Simples Nacional aproveitem esse prazo para conhecer as novas regras e se preparar para a emissão da NFS-e pelo padrão nacional”.

O que muda?

Com a nova regra, a emissão da NFS-e para os serviços abrangidos pelo Simples Nacional deverá ocorrer pelo sistema nacional. O documento terá validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado para fundamentar e constituir o crédito tributário.

A medida faz parte do processo de padronização da emissão de notas fiscais de serviço para empresas do regime simplificado.

Esta mudança, que faz parte da Reforma Tributária, alcança microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços e são optantes pelo Simples Nacional. Também estão incluídos negócios cuja opção pelo Simples Nacional esteja pendente ou sob discussão administrativa ou judicial e que possa resultar em inclusão retroativa no regime.

A regra não se aplica à emissão de documentos fiscais referentes a operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

Novo prazo

A obrigatoriedade começa em 1º de novembro de 2026. Até essa data, as empresas devem verificar as regras aplicáveis às suas atividades, conhecer o Emissor Nacional da NFS-e e realizar os procedimentos necessários para a adequação.

A Resolução CGSN nº 191 também estabelece que os municípios terão acesso aos dados das NFS-e emitidas pelo padrão nacional por meio da área restrita do Painel Municipal NFS-e.

Em Porto Velho, a Receita Municipal acompanha a implantação do padrão nacional e orienta os contribuintes sobre os procedimentos necessários para a adequação às novas regras.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância de garantir que os contribuintes tenham tempo e orientação para se adaptar às novas exigências.

“Nosso objetivo é facilitar esse processo de transição e garantir que os empreendedores tenham acesso às informações necessárias para cumprir as novas regras. Esse prazo adicional é importante para que as empresas possam se organizar e fazer a adequação de forma segura e tranquila”.

Em caso de dúvidas, os contribuintes devem procurar os canais oficiais de atendimento da Secretaria Municipal de Economia.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Hildon alerta para baixa execução de recursos destinados ao combate à violência contra a mulher em Rondônia – Eleições

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Dos R$ 4,6 milhões destinados ao combate à violência contra a mulher em Rondônia, apenas R$ 6,8 mil foram executados, o equivalente a 0,15%. O dado foi levado ao debate nesta quarta-feira (19) pelo candidato ao Governo, Hildon Chaves (Federação União Progressista), durante participação na assinatura do Pacto em Defesa da Democracia e Combate à Desinformação nas Eleições, promovido pela seccional da OAB Rondônia. O levantamento foi apresentado recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).

“O orçamento do nosso Estado é imenso, são bilhões e bilhões. No ano passado foram alocados quase R$ 5 milhões para o combate à violência contra a mulher e, de todo esse valor, apenas R$ 6 mil foram executados”, afirmou Hildon. O candidato lembrou ainda que Rondônia encerrou 2025 com a segunda maior taxa de feminicídios do Brasil, de 2,9 casos por 100 mil mulheres, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Para Hildon, os números mostram que não basta haver dinheiro disponível no orçamento se os recursos não forem transformados em políticas públicas. “Ser gestor é fazer escolhas. Nós temos que escolher a vida, a integridade física das nossas mulheres. Nós temos que utilizar os nossos recursos com responsabilidade”, declarou.

O enfrentamento à violência contra a mulher está entre as prioridades do Plano de Governo 2027-2030 de Hildon. As propostas incluem a expansão da Patrulha Maria da Penha para todo o Estado, fortalecimento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e implantação, nos primeiros 100 dias, de um Plano Integrado de Redução do Feminicídio, envolvendo segurança, saúde, assistência social, educação, Justiça e municípios.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Com R$ 2,9 milhões declarados à Justiça Eleitoral, Pedro Abib condena poderio econômico na política

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O candidato do MDB, Pedro Abib, deu uma aula sobre democracia remontando a antiguidade para criticar a desinformação. Ele criticou o poderio econômico na política, defendendo a participação de todas as classes. Pedro declarou ao Tribunal…

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Bancários de Rondônia aderem à paralisação nacional de 24 horas nesta quinta-feira – Geral

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Bancários de Rondônia vão paralisar as atividades por 24 horas nesta quinta-feira (20), acompanhando a mobilização nacional da categoria em meio às negociações da campanha salarial de 2026. Em Porto Velho, o movimento começa às 8 horas, em frente à agência do Bradesco localizada na avenida Carlos Gomes.

A paralisação em Rondônia foi aprovada em assembleia geral extraordinária realizada na segunda-feira (17). O Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro do Estado (SEEB-RO), presidido por Ivone Colombo, comunicou a decisão às instituições financeiras, usuários dos serviços bancários e à população.

A mobilização ocorre em todo o país e terá duração de 24 horas. Entre as principais reivindicações estão aumento real de 5% nos salários e demais verbas, elevação do piso da categoria, reajustes nos valores do vale-refeição e do vale-alimentação e mudanças na participação nos lucros e resultados (PLR).

A paralisação nacional também foi aprovada em assembleias realizadas na segunda-feira e confirmada pelo Comando Nacional dos Bancários. A adesão, no entanto, dependerá da participação dos trabalhadores em cada região, o que significa que o movimento não implica necessariamente o fechamento de todas as agências bancárias.

Os bancários que trabalham em regime de home office foram orientados a não acessar os sistemas das instituições financeiras nem registrar o ponto durante as 24 horas de mobilização. Para os clientes, a orientação é utilizar aplicativos e internet banking para operações disponíveis nos canais digitais.

A categoria entregou a pauta de reivindicações à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) em 24 de junho. As negociações começaram em 2 de julho.

O Comando Nacional dos Bancários afirma que ainda aguarda uma proposta dos bancos para as reivindicações econômicas apresentadas na campanha salarial. Fenaban e Federação Brasileira de Bancos (Febraban), por outro lado, informaram que receberam a pauta em 24 de junho e que o calendário de negociações permanece dentro do cronograma estabelecido.

A paralisação desta quinta-feira ocorre às vésperas da data-base da categoria e amplia a mobilização dos bancários durante as negociações salariais de 2026.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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