Na manhã desta segunda-feira (19/10), o Ministério Público de Rondônia (MPRO) iniciou, em Porto Velho, o seminário Educação Inclusiva em Perspectiva Intersetorial: Justiça, Educação e Sociedade na Garantia dos Direitos.

A programação inclui debates sobre os modelos de compreensão da deficiência, os desafios da educação especial e a atuação conjunta de instituições para assegurar o acesso, a permanência e a participação de estudantes nas escolas comuns.

A primeira palestra foi conduzida por Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos, que abordaram a evolução histórica das concepções sobre a deficiência e seus efeitos na organização do ensino. As especialistas explicaram como essas perspectivas influenciam o planejamento pedagógico, os métodos de avaliação e a definição dos apoios oferecidos aos estudantes.

Da exclusão à inclusão

As pesquisadoras explicaram que, ao longo da história, diferentes modelos orientaram a maneira como a sociedade compreendeu a deficiência. São eles: caritativo, médico, social, de direitos humanos e biopsicossocial.

O modelo caritativo compreende a deficiência sob o discurso do “castigo divino, tragédia pessoal”, enquadrando a pessoa na categoria dos “pobres e desvalidos”. Fundamenta a exclusão escolar e estimula o assistencialismo, em que a escola “olha a pessoa com deficiência como uma pobrezinha que precisa de ajuda, que precisa de cuidado”, impedindo que o estudante seja visto como um cidadão com direito à igualdade de condições.

Já o modelo médico estabelece um “padrão abstrato de normalidade” calcado na “ideia de homem saudável”, categorizando os sujeitos por tipos e graus (leve, moderado, severo; educáveis, treináveis).

Esse modelo alimenta a “ideia: inadequação para a escola comum”, justificando o encaminhamento para classes e escolas especiais exclusivas. Condiciona o acesso à sala comum à capacidade do aluno de adaptar-se e vencer a “incapacidade de acompanhar o ritmo dos demais estudantes”.

No cotidiano, “a pessoa ela vai ser reduzida à sua prescrição em um laudo”, fazendo com que o ato pedagógico fique subordinado ao diagnóstico clínico. Isso gera práticas de infantilização e consolida a “retenção e a distorção idade-série”.

Direito à educação

O modelo social surge na década de 1970, “retirou do indivíduo a origem da desigualdade e a devolveu ao social”, estabelecendo que “a deficiência é entendida como o resultado entre o encontro da pessoa com deficiência com uma barreira”.

Fundamenta a educação inclusiva, partindo do pressuposto de que “todas as pessoas aprendem” e de que a “escola comum é o único lugar para se exercer o direito à educação”. Desloca o foco do “déficit do aluno” para a eliminação de barreiras (atitudinais, arquitetônicas e pedagógicas) e a oferta de recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva.

O modelo de direitos humanos centra-se na “dignidade intrínseca ao ser humano”, prevendo a observância de aspectos clínicos apenas quando estritamente necessário. Associa-se ao modelo social para assegurar a inclusão incondicional, priorizando o reconhecimento do sujeito antes de qualquer condição ou diagnóstico.

Orienta o planejamento e a avaliação escolar de modo a sustentar o “binômio da educação inclusiva, aquela que promove igualdade e que resguarda o direito à diferença”.

O modelo biopsicossocial apresenta-se como “uma espécie de fusão entre os modelos médico e social”, articulando dimensões biológicas, psicológicas e sociais.

As palestrantes recomendam “cautela”, pois se o enfoque recair prioritariamente sobre os aspectos biológicos e psicológicos, existe o risco de o modelo tornar-se “uma forma de trazer de novo, de novo o modelo médico com um outro nome” e “dar ao social pouca visibilidade”, mantendo a prática escolar focada nas limitações do estudante em vez da transformação do ambiente.

Atuação conjunta

Na palestra, a intersetorialidade é apresentada como uma abordagem basilar para assegurar o direito incondicional à educação. As palestrantes argumentam que a inclusão não se reduz ao ambiente escolar isolado, exigindo a articulação sinérgica entre educação, saúde, assistência social, órgãos do sistema de justiça, legislativo, executivo e famílias.

A atuação conjunta deve ocorrer sem que uma área substitua as atribuições da outra. Na prática, isso significa reconhecer a contribuição dos profissionais de saúde sem transferir a eles decisões que pertencem ao campo pedagógico.

As palestrantes ressaltaram que diagnósticos clínicos não devem definir, isoladamente, os métodos de ensino nem restringir o acesso dos estudantes ao currículo escolar. Cabe à educação conduzir o processo pedagógico, enquanto os demais setores contribuem dentro de suas competências para remover barreiras e assegurar direitos.

Ao defender a corresponsabilidade entre as áreas, Martinha Clarete Dutra destacou o efeito da articulação institucional na transformação das condições sociais. “Se todas as áreas estiverem juntas pensando esse processo, nós avançamos muito mais rapidamente na edificação de uma sociedade inclusiva, justa e democrática”, afirmou.

A discussão situa a educação inclusiva como uma responsabilidade compartilhada, que exige mudanças nas práticas escolares e cooperação entre instituições para garantir não apenas a matrícula, mas também a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes.

Responsabilidade compartilhada

A promotora de Justiça Luciana Ondei, coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Educação (GAEDUC), ao abrir o evento, abordou a responsabilidade compartilhada na inclusão, o papel constitucional do Ministério Público e a urgência do diálogo intersetorial.

“A expressão ‘perspectiva intersetorial’ traduz o entendimento de que problemas complexos dificilmente encontram respostas adequadas quando cada instituição atua isoladamente. A inclusão depende de todos nós.”

Sobre o papel do Ministério Público na Educação, disse que “o Ministério Público não substitui a escola, não substitui gestores públicos, não substitui profissionais de educação, da saúde, da assistência.

Tampouco deve assumir a gestão de qualquer política pública. Nossa missão é defender direitos, acompanhar políticas públicas, identificar situações de exclusão ou violação e promover a articulação necessária para a construção de soluções capazes de garantir a efetividade dos direitos assegurados pela Constituição.”

O evento reuniu promotores de Justiça, magistrados, defensores públicos, além de gestores da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), representantes de secretarias municipais de Educação, conselhos de educação e do Fundeb.

A programação contou ainda com representantes de conselhos tutelares, do Conselho Estadual de Saúde e de secretarias municipais de Assistência Social.

Confira a sequência da programação oficial do evento:

• Programação — Segunda-feira (19/10/2026) | Tarde
  14h às 16h
• Tema: Superdotação e dupla excepcionalidade: identificação, garantia de direitos e atuação intersetorial entre Justiça, Educação e Sociedade
• Ministrante: Olzeni Ribeiro 16h às 18hTema: O Estudo de Caso como Instrumento de Identificação de Barreiras e Planejamento dos Apoios
• Ministrantes: Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos
• Programação — Terça-feira (20/10/2026) | Manhã 08h30 às 10h
• Tema: A Organização dos Apoios Educacionais e a Judicialização dos Pedidos de Apoio
• Ministrantes: Meiriene Cavalcante Barbosa e Martinha Clarete Dutra dos Santos 10h às 12h
• Tema: Da Demanda Individual ao Problema Estrutural: judicialização e política pública de educação inclusiva
• Ministrante: Mariana Rosa
  Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Rondônia (FICCO/RO) deflagrou, nesta sexta-feira (16/10), com apoio da Polícia Civil e da Polícia Militar, a Operação Dissolução, voltada ao combate a integrantes de organização criminosa com atuação em Porto Velho e em municípios do interior de Rondônia.

A operação tem como objetivo desarticular célula de grupo criminoso responsável pela dominação territorial de residencial popular localizado na Zona Sul da capital, onde o grupo mantinha pontos de venda de drogas, sistema de vigilância armada e controle de acesso de moradores e visitantes, além de ser apontado como responsável por uma série de delitos graves, incluindo homicídios consumados e tentados, tráfico de drogas, porte ilegal de armas de fogo, extorsão e restrição de liberdade de pessoas, ocorridos principalmente entre os anos de 2024 e 2025.

A organização criminosa mantinha estrutura responsável pela guarda de armamento, pela arrecadação e pelo repasse de valores do tráfico, pela aplicação de sanções internas, além de executores, olheiros e responsáveis por pontos de venda de drogas, que prestavam contas periodicamente à cúpula do grupo.

A investigação apurou, ainda, que o braço armado da célula teria sido responsável por ataques contra integrantes de facção rival, em escalada de violência registrada na capital no segundo semestre de 2024, e que a organização mantinha comunicação e coordenação entre suspeitos em liberdade e pessoas recolhidas ao sistema prisional.

A decisão judicial determinou o cumprimento de 23 mandados de prisão temporária e 18 de busca e apreensão domiciliar, expedidos pela 1ª Vara de Garantias da Comarca de Porto Velho, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. As medidas são cumpridas em Porto Velho e no município de Alto Paraíso.

Ao tomar conhecimento de atividades criminosas, facções, tráfico de drogas ou pessoas foragidas da Justiça, a população pode entrar em contato mediante o DISK 197, canal oficial da Polícia Civil para denúncias, sendo garantido o sigilo da identidade do denunciante.

A FICCO/RO é composta pela Polícia Federal, pela Polícia Civil, pela Polícia Penal Estadual, pela Polícia Militar e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.

Comunicação Social da PF Rondônia 

O Supermercado Tradição, em Alta Floresta d’Oeste (RO), preparou mais uma edição do tradicional Quartão da Economia, que acontece nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, trazendo ofertas especiais e preços atrativos para os consumidores.

A campanha promete movimentar as duas unidades do supermercado, oferecendo aos clientes a oportunidade de abastecer a despensa, garantir produtos para o dia a dia e aproveitar preços que cabem no bolso.

Com o compromisso de oferecer qualidade, variedade e economia, o Supermercado Tradição reforça seu objetivo de proporcionar vantagens para as famílias de Alta Floresta d’Oeste e região.

As ofertas do Quartão da Economia serão válidas nas duas unidades do Supermercado Tradição:

• 📍 Unidade Avenida Brasil
• 📍 Unidade Avenida Rondônia

A direção do supermercado convida toda a população a aproveitar a promoção nesta quarta-feira e conferir de perto as oportunidades de economia.

É nesta quarta-feira, 14 de outubro! Chegou o Quartão da Economia do Supermercado Tradição!

Supermercado Tradição — Economia todos os dias!