Projeto de autoria do parlamentar buscava anistiar policiais penais punidos por manifestações de pensamento; deputado criticou decisão e disse que não vai desistir da categoria

O deputado estadual Delegado Camargo criticou, na Assembleia Legislativa de Rondônia, a manutenção do veto do Governo ao Projeto de Lei nº 1.290/26, de sua autoria, que concedia anistia administrativa a policiais penais punidos por manifestações de pensamento. A proposta tinha como objetivo corrigir punições aplicadas a servidores que, segundo o parlamentar, foram perseguidos por expressarem descontentamento em redes sociais, aplicativos de mensagens e círculos de convivência públicos ou privados.

Logo no início de sua fala, Camargo se dirigiu diretamente aos policiais penais que acompanhavam a votação e afirmou que o momento exigia clareza sobre o que estava em discussão.

“Quero conversar diretamente com você, policial penal, que sei que muitos de vocês estão assistindo a essa sessão, aguardando a votação desse veto do Governo do Estado. Chegou a hora de dizer a verdade”, afirmou.

O texto do projeto previa anistia ampla, geral e irrestrita aos policiais penais do Estado de Rondônia que, nos últimos cinco anos, tivessem sido submetidos a punições disciplinares em razão de manifestações de pensamento, opinião ou posicionamento. A medida também alcançava procedimentos administrativos disciplinares, sindicâncias, termos circunstanciados administrativos e instrumentos semelhantes, inclusive os que ainda estivessem em andamento.

Durante a discussão do veto, Camargo afirmou que a matéria não tratava de privilégio, mas de justiça administrativa. Para o deputado, policiais penais foram submetidos a procedimentos internos simplesmente por manifestarem insatisfação com decisões do Governo, especialmente em relação à valorização da categoria e às promessas feitas aos profissionais da segurança pública.

Segundo o parlamentar, o Governo repetiu contra os policiais penais uma conduta já adotada contra policiais militares que também manifestaram descontentamento. Camargo lembrou que, no caso dos militares, o Executivo teria optado pela punição em vez do diálogo.

“Ao invés de dialogar com os policiais, explicar e tentar melhorar, não. Sabe o que ele fez? Lei da mordaça, instaurando procedimentos da corregedoria militar, punindo policiais militares, prejudicando a sua ascensão aos postos e, para alguns, até cadeia”, declarou.

Para o deputado, a manutenção do veto representa uma tentativa de manter um ambiente de intimidação contra servidores públicos. Em sua avaliação, o recado dado pelo Governo não atinge apenas a Polícia Penal, mas todos os servidores de Rondônia que desejam reclamar de salários, estrutura de trabalho, saúde, segurança pública ou educação.

“O que eu vejo aqui com esse veto é claramente um instrumento de mordaça. Está dizendo não apenas para os policiais penais, mas para todos os servidores públicos de Rondônia. O Governo está mandando esse recado com o veto: calem-se ou vocês serão punidos”, afirmou.

Camargo comparou a situação dos policiais penais ao caso dos policiais militares que também foram punidos após manifestações relacionadas ao realinhamento salarial. Na ocasião, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei de anistia aos militares, o Governo vetou a proposta, mas o veto acabou sendo derrubado pelos deputados. Para o parlamentar, o mesmo princípio de justiça deveria ter sido aplicado agora à Polícia Penal.

“Eu propus uma lei de anistia, a Casa, todos os pares foram lá e votaram. Aprovamos como forma de justiça da Assembleia. O Governo foi lá, mais uma vez, não apenas demonstrou que queria perseguir, ele foi lá e ainda deu outra apunhalada”, disse.

O projeto defendido por Delegado Camargo previa o cancelamento dos efeitos administrativos das penalidades aplicadas, a exclusão dos registros punitivos das fichas funcionais dos policiais penais beneficiados e a restituição de direitos e vantagens eventualmente suspensos ou indeferidos em razão das punições anistiadas. A proposta também previa a readequação de promoções, caso o servidor tivesse sido prejudicado por manifestação de pensamento, opinião ou posicionamento.

Na justificativa do projeto, o parlamentar sustentou que a proposta buscava restabelecer a justiça administrativa, corrigindo situações em que servidores da segurança pública teriam sido penalizados apenas por exercerem o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal. O texto também destacava que a iniciativa não alcançava crimes penais nem atos de indisciplina qualificados, limitando-se a punições administrativas de natureza leve, aplicadas de forma individual e pacífica.

A matéria também estabelecia limites objetivos para evitar abusos. Pela proposta, não seriam alcançadas pela anistia manifestações que configurassem ofensa à honra, à imagem ou à dignidade de terceiros, desde que reconhecidas por decisão judicial transitada em julgado. Também ficariam de fora atos que expusessem operações policiais ou informações consideradas sigilosas por decisão judicial.

Durante o debate, o deputado questionou a existência de procedimentos administrativos disciplinares contra policiais penais sem abertura prévia de sindicância. Segundo ele, relatos recebidos apontam que servidores estariam sendo submetidos diretamente a PADs após manifestações de opinião.

“Ocorre ou não ocorre perseguição pela corregedora responsável pelos procedimentos dentro da Polícia Penal? É fantasia minha ou isso ocorre? Que sequer sindicância antes é instaurada e direto é instaurado o PAD?”, questionou.

Para Camargo, o Estado não pode usar a estrutura administrativa, corregedorias ou processos disciplinares como instrumentos de intimidação contra trabalhadores que apenas exercem o direito constitucional de expressar opinião. O deputado afirmou que eventuais excessos devem ser tratados pela via adequada, sem transformar a máquina pública em mecanismo de perseguição.

“Ora, quanto mais liberdade garantirmos, melhor é. E, se houver algum excesso na livre manifestação do pensamento, que se recorra à Justiça para buscar a devida reparação do dano. Agora, o que não pode é a máquina estatal, o Governo, utilizar todo um aparato para tentar calar aqueles que manifestam seu descontentamento”, afirmou.

Na mesma linha, o parlamentar alertou que práticas autoritárias não surgem de forma repentina, mas se consolidam gradualmente quando o poder público passa a normalizar punições contra quem discorda.

“Aliás, uma ditadura, um autoritarismo, não nasce da noite para o dia. É um processo. E você está vendo esse processo acontecer ao vivo e a cores”, declarou.

Durante a sessão, o parlamentar também apresentou o caso concreto de uma policial penal que, segundo ele, atuou por seis anos como diretora da unidade prisional de Machadinho do Oeste. Camargo relatou que a servidora teria se recusado a perseguir outro policial penal e, posteriormente, ao manifestar sua posição nas redes sociais, passou a responder a um PAD.

“E agora eu vou dar um caso concreto para os senhores de quem está respondendo a um PAD dentro da Polícia Penal por uma postagem nas redes sociais”, afirmou.

Segundo o deputado, a servidora teria recebido ordem para perseguir outro policial penal, mas se recusou a agir dessa forma.

“Ela disse: olha, eu não trabalho dessa forma. Eu não farei isso. Eu não estou aqui para perseguir ninguém. Sabe qual foi o resultado? Ela foi exonerada do cargo”, relatou.

Camargo afirmou que, após a exoneração, a policial penal usou as redes sociais para relatar o que havia ocorrido e passou a responder a um processo administrativo disciplinar.

“O problema é que ela foi para as redes sociais manifestar o pensamento dela. E colocou lá o porquê e relatou. Manifestou o pensamento dela sobre como estava sendo feito o trabalho. Que trabalhar certo era errado e que fazer o errado se tornou o certo. E ela está respondendo a um PAD”, disse.

Para o parlamentar, o caso reforça que a perseguição não é uma acusação abstrata, mas uma realidade enfrentada por servidores que se manifestam contra práticas do Governo.

“Querem um caso? Está aqui o caso. Insisto aos senhores: esse é apenas um. Se a gente começar a mexer, aparecem mais”, afirmou.

Para o deputado, a manutenção do veto frustrou uma oportunidade de reconciliar a administração pública com servidores da Polícia Penal que se sentiram prejudicados por punições administrativas. Na justificativa do projeto, Camargo defendeu que a anistia contribuiria para o equilíbrio institucional, fortalecendo o diálogo entre tropa, comando e Poder Público, sem gerar efeito financeiro retroativo ou ônus direto ao erário.

Antes da votação, Delegado Camargo registrou seu posicionamento de forma clara em favor da derrubada do veto.

“Grave aí meu voto, presidente. É pela derrubada do veto, pela liberdade de expressão, e o futuro de Rondônia mostrará quem é quem”, declarou.

Mesmo com a manutenção do veto, Delegado Camargo afirmou que continuará ao lado dos policiais penais e dos servidores que, segundo ele, têm seus direitos de expressão cerceados. Ao final da votação, o deputado se dirigiu diretamente à categoria e reafirmou seu compromisso.

“A gente não vai desistir, tá? Eu não vou desistir. Vocês, policiais penais, têm o meu compromisso. Eu não vou desistir de vocês”, declarou.

Camargo também citou a policial penal Eliete, mencionada no debate, e afirmou que seguirá ao lado dela e de outros servidores que enfrentam situações semelhantes.
“Eliete, eu estou do teu lado. Permanece firme”, disse.

Para o parlamentar, a manutenção do veto ficará marcada como uma decisão contrária à liberdade de expressão dos servidores públicos. Camargo afirmou que o Governo será lembrado por perseguir trabalhadores que apenas manifestaram discordância.

“Esse Governo tem data para acabar e vai ficar registrado na história de Rondônia como um governo opressor, perseguidor e que foi atrás daqueles que simplesmente disseram que não concordavam”, afirmou.

Apesar de o veto ter sido mantido na votação, Delegado Camargo reforçou que a luta pela anistia dos policiais penais não se encerra com a manutenção do veto. Segundo ele, continuará denunciando perseguições, defendendo a liberdade de expressão e cobrando respeito aos direitos dos servidores da segurança pública.

“Você não tem o direito de calar nenhum rondoniense, tampouco policiais penais, militares ou qualquer um que manifeste o dissabor e o mal que esse desgoverno tem feito”, declarou o parlamentar.