O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta quarta-feira (10), em edição exttra no Diário Oficial da União, a Portaria MGI nº 4.779/2026, que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.

A norma permite, em caráter excepcional, a alteração do horário de trabalho de servidoras e servidores, empregados públicos, contratados temporários e estagiários nos dias das partidas do Brasil. As horas não trabalhadas deverão ser compensadas posteriormente, conforme as regras previstas na portaria. A possibilidade de alteração do horário final do expediente em dias de jogos também se estende aos trabalhadores terceirizados, para fins de cumprimento do Decreto nº 12.174, de 2024, que amplia garantias trabalhistas a esses profissionais.

A medida busca dar previsibilidade ao funcionamento dos órgãos federais durante os jogos da Seleção, sem interromper a prestação de serviços à população. A portaria não estabelece ponto facultativo automático nem paralisação das atividades. Trata-se de uma possibilidade de ajuste de expediente, condicionada à compensação das horas e à preservação dos serviços públicos, especialmente os considerados essenciais.

Os órgãos e entidades deverão permanecer em funcionamento nos horários de realização das partidas. Assim, agentes públicos que preferirem manter sua jornada regular poderão trabalhar normalmente. Caberá aos dirigentes de cada órgão ou entidade organizar o funcionamento interno, orientar as equipes e assegurar a continuidade das atividades sob sua responsabilidade.

Pela portaria, nos dias de jogos da Seleção Brasileira, os agentes públicos poderão se ausentar nos seguintes horários, sempre considerando o horário de Brasília:

• Jogos às 14 horas: ausência a partir das 11 horas
• Jogos às 16 horas: ausência a partir das 13 horas
• Jogos às 17 horas: ausência a partir das 14 horas
• Jogos às 18 horas: ausência a partir das 15 horas
• Jogos às 19 horas: ausência a partir das 16 horas
• Para partidas em horários noturnos:
• Jogos às 21h30: agentes públicos cujo expediente regular se encerre após as 18h30 poderão se ausentar a partir das 18 h30
• Jogos às 22 horas: agentes públicos cujo expediente regular se encerre após as 19 horas poderão se ausentar a partir das 19 horas

Compensação

As horas não trabalhadas deverão ser compensadas no período de 3 de agosto a 30 de setembro de 2026. Para agentes públicos que atuam presencialmente e não participam do Programa de Gestão, a compensação deverá ocorrer por meio da antecipação do início da jornada diária ou de sua postergação, respeitado o horário de funcionamento de cada órgão ou entidade.

No caso dos agentes públicos participantes do Programa de Gestão, seja na modalidade presencial ou em teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a compensação deverá ser feita pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

A portaria também define limites diários para a compensação. Servidoras e servidores públicos, empregados públicos e contratados temporários poderão compensar até duas horas por dia. Para estagiários, o limite será de uma hora diária. O agente público que não compensar as horas usufruídas estará sujeito a desconto proporcional na remuneração.

Serviços essenciais serão preservados

A portaria determina que caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades federais assegurar a integral preservação e o funcionamento dos serviços considerados essenciais durante os jogos da Seleção Brasileira. Na prática, cada órgão ou entidade deverá avaliar sua realidade, organizar suas equipes e garantir que a eventual alteração de expediente não comprometa a continuidade das atividades indispensáveis à população.

A norma também preserva a autonomia administrativa dos órgãos e entidades para definir, em suas respectivas áreas de competência, como será organizado o funcionamento interno durante os horários das partidas. A regra permite o ajuste de jornada em situações específicas, mas não dispensa o trabalho nem afasta a responsabilidade de manter os serviços públicos em funcionamento.

Os serviços públicos continuarão funcionando, especialmente aqueles considerados essenciais. As horas não trabalhadas deverão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pela portaria.

Confira na íntegra a Portaria MGI nº 4.779/2026

Após identificar remessas de maconha enviadas de Ji-Paraná para diversos estados brasileiros por meio de encomendas postais, a Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (11) a Operação Fio da Navalha e cumpriu quatro mandados judiciais na cidade.

A operação investiga um esquema de tráfico interestadual de drogas. As apurações começaram após a apreensão, em outubro de 2024, de encomendas contendo maconha nos Correios de Cuiabá (MT). A droga havia sido enviada de Ji-Paraná para Cabo Frio (RJ).

Com o avanço da investigação, a Polícia Federal identificou outras remessas destinadas aos estados de São Paulo, Pará, Alagoas e Minas Gerais.

Ao todo, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Garantias de Porto Velho, todos em Ji-Paraná.

Durante a operação, um dos investigados foi preso em flagrante por posse de entorpecente. Os policiais também encontraram uma arma de fogo com numeração suprimida.

Segundo a Polícia Federal, os investigados poderão responder, de acordo com o grau de participação de cada um, por tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. A apuração também poderá identificar outros delitos relacionados ao caso.

Foco na entrega de resultados ainda mais rápidos e eficazes à sociedade marca nova fase da Segurança Pública

O governo de Rondônia autorizou a destinação de R$ 58.488.118,18 para a Segurança Pública do estado, conforme Lei n° 6.423, publicada na terça-feira (2), no Diário Oficial do Estado (Diof) e sancionada pelo governador Marcos Rocha, ao instalar uma nova fase de combate à criminalidade com maior proteção aos cidadãos.

O objetivo, segundo o governador é ampliar a rede de proteção ao cidadão rondoniense com mais policiamento nas ruas, expandir o uso de tecnologias de ponta, modernizar os serviços, incluindo recursos para emissão mais eficiente de documentos, como a carteira de identidade digital e combater constantemente à criminalidade.

Marcos Rocha destacou reforço do combate à violência contra a mulher

O governador de Rondônia, Marcos Rocha destacou,  ainda, que a gestão estadual também coloca o combate à violência contra a mulher no centro das ações, onde parte desse investimento será aplicada no fortalecimento da rede de proteção, incluindo a otimização dos serviços nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs).

“Esse volume significativo de recursos dará condições para reforçar e modernizar as ações estratégicas de segurança em diversas frentes no estado, incluindo: o combate à violência contra a mulher; a agilidade na emissão da carteira de identidade digital; o aprimoramento das operações policiais; e a valorização e promoção da qualidade de vida dos profissionais que protegem a sociedade. É mais do que dar continuidade aos trabalhos, é entregar para a população um sistema de segurança mais inteligente, ágil e implacável contra o crime.

O secretário de Segurança Pública de Rondônia, José Hélio Cysneiros Pachá, explica que, com a aplicação deste recurso, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) entregará resultados ainda mais rápidos e eficazes à sociedade.

“Estamos expandindo nossa capacidade de resposta, estamos reestruturando a inteligência por trás de cada ação policial e integrando soluções tecnológicas para acelerar o atendimento ao cidadão.”

INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS

Fonte
Texto: Vanessa Moura
Fotos: Daiane Mendonça e Ésio Mendes
Secom – Governo de Rondônia