Em nota enviada ao jornal, a defesa do deputado estadual Ezequiel Neiva contestou a interpretação de que a decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia tenha tornado o parlamentar inelegível. Segundo os advogados, o julgamento desta quinta-feira (30) não afeta a elegibilidade nem o registro de eventual candidatura às eleições de 2026. Confira a íntegra da manifestação:

A equipe jurídica do deputado estadual Ezequiel Neiva (PL) esclarece que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em julgamento realizado nesta quinta-feira (30), não afeta a elegibilidade e o registro de candidatura do parlamentar visando às eleições de 2026.

É importante destacar que nem toda condenação por improbidade administrativa gera inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa estabelece requisitos específicos e cumulativos para a aplicação dessa restrição, reservando-a apenas aos casos considerados mais graves.

Para que haja inelegibilidade, é necessário que a condenação imponha a suspensão dos direitos políticos por decisão colegiada ou transitada em julgado, além da comprovação de dolo específico e da existência concomitante de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, previstos nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, circunstâncias que devem constar expressamente e de forma concomitante na parte dispositiva da decisão.

Cabe ressaltar que a análise sobre eventual inelegibilidade compete exclusivamente à Justiça Eleitoral, responsável por examinar os fundamentos das decisões proferidas pela Justiça comum.

O deputado Ezequiel Neiva reafirma sua confiança no Poder Judiciário de Rondônia e na condução imparcial do processo. Segundo a defesa, a decisão mencionada não impõe nem confirma inelegibilidade, tampouco impede o pleno exercício de seus direitos políticos, uma vez que ainda está em fase recursal.

Por fim, o parlamentar segue cumprindo normalmente sua agenda institucional e seus compromissos com a população, mantendo sua pré-candidatura ao cargo de deputado federal.

Wiveslando Neiva
Advogado

Duas fraudes no fornecimento de energia foram identificadas em um intervalo de apenas 24 horas em Porto Velho. Os casos ocorreram em um condomínio de alto padrão, na zona Sul da capital, e em uma clínica odontológica localizada na região central. Em uma das ocorrências houve prisão em flagrante; na outra, o proprietário do imóvel deixou o local antes da chegada da Polícia Militar.

A confirmação técnica das irregularidades foi feita pela Polícia Técnico-Científica de Rondônia (Politec). Após a constatação das fraudes, equipes da Polícia Militar foram acionadas para atender as duas ocorrências.

No condomínio, o morador foi encaminhado à Central de Flagrantes para prestar esclarecimentos. Já na clínica odontológica, o proprietário não foi localizado depois de sair do local antes da chegada dos policiais.

O furto de energia é enquadrado como crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena que pode chegar a oito anos de reclusão, além de multa. A prática também aumenta o risco de choques elétricos, incêndios, sobrecarga da rede e pode comprometer a qualidade do fornecimento de energia para outros consumidores.