Em nota enviada ao jornal, a defesa do deputado estadual Ezequiel Neiva contestou a interpretação de que a decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia tenha tornado o parlamentar inelegível. Segundo os advogados, o julgamento desta quinta-feira (30) não afeta a elegibilidade nem o registro de eventual candidatura às eleições de 2026. Confira a íntegra da manifestação:

A equipe jurídica do deputado estadual Ezequiel Neiva (PL) esclarece que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), em julgamento realizado nesta quinta-feira (30), não afeta a elegibilidade e o registro de candidatura do parlamentar visando às eleições de 2026.

É importante destacar que nem toda condenação por improbidade administrativa gera inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa estabelece requisitos específicos e cumulativos para a aplicação dessa restrição, reservando-a apenas aos casos considerados mais graves.

Para que haja inelegibilidade, é necessário que a condenação imponha a suspensão dos direitos políticos por decisão colegiada ou transitada em julgado, além da comprovação de dolo específico e da existência concomitante de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público, previstos nos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, circunstâncias que devem constar expressamente e de forma concomitante na parte dispositiva da decisão.

Cabe ressaltar que a análise sobre eventual inelegibilidade compete exclusivamente à Justiça Eleitoral, responsável por examinar os fundamentos das decisões proferidas pela Justiça comum.

O deputado Ezequiel Neiva reafirma sua confiança no Poder Judiciário de Rondônia e na condução imparcial do processo. Segundo a defesa, a decisão mencionada não impõe nem confirma inelegibilidade, tampouco impede o pleno exercício de seus direitos políticos, uma vez que ainda está em fase recursal.

Por fim, o parlamentar segue cumprindo normalmente sua agenda institucional e seus compromissos com a população, mantendo sua pré-candidatura ao cargo de deputado federal.

Wiveslando Neiva
Advogado

A Prefeitura de Porto Velho oficializou reajuste de 5,4% no Piso do Magistério, medida que beneficia aproximadamente 3.500 professores e especialistas da Rede Municipal de Ensino. A atualização integra o Pacote de Leis da Valorização do Funcionalismo.

O aumento dá continuidade à política salarial iniciada pela atual gestão em 2025 e passa a compor o conjunto de medidas destinadas aos servidores do município.

Em média, 35 categorias foram contempladas pelo pacote. Entre os grupos alcançados estão trabalhadores dos setores administrativos, enfermeiros, motoristas, cozinheiros e garis.

Para a educação, a atualização salarial atinge diretamente professores e especialistas responsáveis pelo atendimento aos estudantes da rede municipal. A medida também foi apresentada como parte das ações destinadas à carreira e ao funcionamento do ensino público da capital.

O prefeito Léo Moraes afirmou que o reajuste reconhece o trabalho realizado pelos profissionais da educação e relacionou a valorização da categoria à melhoria do ensino e ao desenvolvimento de Porto Velho.