Em um momento simbólico para Alta Floresta D’Oeste, durante as comemorações do aniversário do município, a Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária realizada neste sábado, 27 de junho, importantes Projetos de Lei que somam mais de R$ 6,3 milhões em recursos para a cidade.

As matérias aprovadas contemplam áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, além de uma importante iniciativa voltada à inclusão social e acessibilidade. A aprovação durante a programação festiva reforça o compromisso do Poder Legislativo com o desenvolvimento do município e com ações que impactam diretamente a vida da população.

Ao todo, os projetos orçamentários aprovados totalizam R$ 6.337.255,69, destinados à execução de investimentos, aquisição de equipamentos, fortalecimento de serviços públicos e melhorias estruturais em Alta Floresta D’Oeste.

Na área da educação, foram aprovados recursos para a Secretaria Municipal de Educação — SEMED. O Projeto de Lei nº 070/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 102.661,00, destinado à aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes para a criação de uma Sala Sensorial na rede municipal de ensino. A iniciativa busca fortalecer o atendimento educacional especializado, contribuindo para a inclusão e o desenvolvimento de estudantes que necessitam de suporte específico.

Também na educação, o Projeto de Lei nº 073/2026 autoriza crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00, com recurso vinculado do Governo Federal, para atender ações do Programa Escola em Tempo Integral — ETI. Os valores serão aplicados na aquisição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes, contribuindo para a ampliação da jornada escolar e melhoria da qualidade do ensino.

Na saúde, o Projeto de Lei nº 071/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 820.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Os recursos são oriundos do Governo Federal, por meio da modalidade Fundo a Fundo, para custeio de procedimentos de Média e Alta Complexidade — MAC, fortalecendo a rede pública de saúde e ampliando os serviços especializados ofertados à população.

Ainda na saúde, o Projeto de Lei nº 072/2026 autoriza crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 203.583,00, destinado à aquisição de uma Ambulância Tipo B. O investimento contribuirá para melhorar a estrutura de atendimento e transporte de pacientes, especialmente em situações que demandam remoção e atendimento pré-hospitalar.

A infraestrutura rural também recebeu destaque com a aprovação do Projeto de Lei nº 074/2026, que autoriza crédito adicional especial no valor de R$ 4.076.811,69, destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMIE. Os recursos serão aplicados na recuperação e manutenção de estradas vicinais, garantindo melhores condições de trafegabilidade, apoio ao escoamento da produção agropecuária, transporte escolar, acesso aos serviços públicos e mobilidade da população da zona rural.

Também para a infraestrutura, foi aprovado o Projeto de Lei nº 076/2026, que autoriza crédito adicional especial no valor de R$ 961.200,00, destinado à aquisição de uma autoconcreteira ano 2025/2026. O equipamento irá potencializar a capacidade operacional do município na execução de obras públicas, pavimentação e manutenção da malha viária, otimizando custos e agilizando a entrega de melhorias à população.

Na assistência social, o Projeto de Lei nº 075/2026 autoriza crédito adicional suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 43.000,00, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social. O recurso será aplicado no Cofinanciamento Estadual — Piso Variável Criança Feliz, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, fortalecendo as ações desenvolvidas no âmbito da política pública de assistência social.

Além dos projetos orçamentários, também foi aprovado o Projeto de Lei Maria Eduarda nº 08/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Concessão de Cadeiras de Rodas Adaptadas não fornecidas pelo SUS. A proposta é voltada a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitam de equipamentos com adaptações específicas, garantindo mais autonomia, segurança, acessibilidade, inclusão social e qualidade de vida.

O projeto leva o nome de Maria Eduarda Medeiros de Oliveira, em homenagem à memória de uma adolescente do município que faleceu enquanto aguardava uma cadeira de rodas adequada às suas necessidades. A proposta reforça a importância de políticas públicas sensíveis às demandas da população e voltadas à dignidade das pessoas que mais precisam.

A aprovação dos projetos durante o aniversário do município marca uma data importante não apenas de celebração, mas também de avanço para Alta Floresta D’Oeste. Com as matérias aprovadas, a Câmara Municipal reforça seu papel na construção de políticas públicas e na viabilização de recursos que contribuem para o desenvolvimento da cidade e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Fonte: Assessoria

Com a consolidação da nova exigência do exame toxicológico para a obtenção da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A” (moto) e “B” (carro), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO), detalha aspectos práticos da Lei federal nº 15.153/2025, válida para processos abertos a partir de 18 de maio de 2026.  

É importante ressaltar que a rotina inicial do candidato não sofreu alterações, não sendo necessário realizar o teste logo na abertura do requerimento.  

Etapas 

O candidato tem a liberdade de realizar normalmente todas as etapas iniciais, incluindo os exames médicos, a avaliação psicológica, as aulas teóricas e as provas práticas. “O exame toxicológico não constitui um requisito para a abertura do processo de habilitação”, explicou a coordenadora de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Corenach), Danúbia Almeida. 

No entanto, a coordenadora faz um alerta importante sobre o momento em que o sistema fará a cobrança automatizada do laudo, com a checagem exclusivamente na etapa final, antes da emissão do documento de condução. “A conferência do resultado negativo deve ocorrer rigorosamente no momento da conclusão do processo, antes da emissão da Permissão Para Dirigir (PPD). Como o exame possui uma janela de validade de 90 dias, orientamos que instrutores autônomos e autoescolas informem os candidatos para realizarem a coleta em tempo hábil ao longo do processo, evitando retenções desnecessárias na fase final”, enfatizou. 

Como funciona? 

• Todo o trâmite de envio de dados funciona de maneira integrada e eletrônica. 
• O candidato deve comparecer a um laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).  
• Após a análise da amostra, o próprio estabelecimento insere o resultado no sistema integrado ao Detran-RO, disponibilizando-o na Base Condutores Ampliada (BCA). 
• Cidadãos com Reinício de Processo de Habilitação também devem realizar o exame toxicológico, uma vez que haverá a emissão de uma nova Permissão para Dirigir. 
• É dispensado aos candidatos apresentação de laudos em papel ao Detran-RO. 
• Caso o resultado seja positivo, os candidatos das categorias ‘A’ e ‘B’ possuem o direito à contraprova, fazendo a solicitação para o mesmo laboratório onde realizou o exame. 
• Se o resultado da contraprova também der positivo, não é possível solicitar uma nova checagem, sendo necessário aguardar o período de 90 dias e realizar um novo exame com coleta de amostras zeradas para obter a PPD. 

Os candidatos podem acompanhar a validação de suas etapas diretamente pela Central de Serviços do Detran-RO, ou presencialmente em que qualquer unidade de atendimento da Autarquia.  

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, ressaltou que a realização do exame toxicológico representa um compromisso com a vida, ajudando a garantir que condutores estejam aptos a dirigir com responsabilidade, contribuindo com um trânsito mais seguro para todos. 

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef-RO) realiza, nesta quarta-feira, dia 1º de julho de 2026, reunião com os transpostos ao quadro da União por meio da PEC 60/2009. A reunião tem início às 9h e acontecerá presencialmente no auditório da sede do sindicato, localizado na Avenida Marechal Deodoro, número 1789, no centro de Porto Velho.

A Diretoria Executiva preparou uma pauta específica para esclarecer as principais frentes de atuação e os andamentos jurídicos de interesse da categoria. Os trabalhos começam com uma análise detalhada da conjuntura sindical atual, situando os servidores diante do cenário político e administrativo. Logo em seguida, o sindicato vai debater um dos temas mais aguardados pelos Transpostos, as atualizações sobre o Reenquadramento de Nível Auxiliar para Nível Intermediário, o chamado processo NA-NI.

Além disso, assuntos específicos ligados à carreira da educação, como as diretrizes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e os critérios para a concessão da Dedicação Exclusiva (DE). Os presentes também discutirão as regras vigentes para a avaliação de desempenho e as novas informações sobre o benefício do auxílio-nutrição.

O presidente do Sindsef-RO, Almir José Silva, reforça que a presença em massa de todos os servidores transpostos é indispensável. De acordo com a diretoria executiva, a mobilização presencial fortalece a união da categoria e garante que os trabalhadores tenham voz ativa nas decisões que impactam diretamente suas carreiras e direitos conquistados.