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Comissão de Constituição e Justiça aprova indicação de Omar Pires Dias como conselheiro do TCE-RO – Política

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) emitiu parecer favorável à indicação de Omar Pires Dias, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-RO).

A indicação foi encaminhada pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem 142, de 15 de junho de 2026, em razão da vacância do cargo decorrente do falecimento do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, ocorrido em 29 de dezembro de 2025.

O processo foi instaurado com base na Lei Complementar Estadual 1.024/2019 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas, com o objetivo de definir a competência para a indicação da vaga aberta.

Após a comunicação formal da vacância pela Presidência do TCE-RO à Corregedoria-Geral, foram adotadas as providências legais necessárias para a escolha do novo conselheiro, observando os critérios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à composição da Corte.

A CCJR considerou os estudos realizados sobre a origem da vaga, analisando o histórico de composição do Tribunal de Contas e os critérios de provimento definidos desde a criação da instituição, em 1983. De acordo com os documentos analisados, a vaga em questão é de livre indicação do chefe do Poder Executivo, em conformidade com o modelo constitucional vigente.

Nesse contexto, a Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa a competência para aprovar previamente, por voto nominal da maioria absoluta de seus membros, a indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas realizada pelo governador do estado.

O relatório da comissão destacou que Omar Pires Dias atende aos requisitos previstos no artigo 48 da Constituição Estadual para o exercício do cargo. Entre as exigências estão idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, além de experiência profissional superior a dez anos em atividades relacionadas à função.

Segundo o parecer da CCJR, o indicado reúne os requisitos constitucionais e legais para a investidura no cargo, apresentando trajetória profissional marcada pelo exercício de funções de elevada responsabilidade, experiência técnica e administrativa, bem como atuação pautada pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e compromisso com a boa governança pública.

Com a aprovação na CCJR, a matéria segue para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, que deliberará sobre a indicação por meio de Projeto de Decreto Legislativo.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Vídeo: PF e Ibama destroem 29 dragas e motores em operação contra garimpo ilegal no rio Madeira – Polícia

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A Polícia Federal (PF) e o Ibama inutilizaram 29 dragas, embarcações e motores nesta quinta-feira (25), durante a Operação Iracema, deflagrada contra a exploração ilegal de minério no Rio Madeira e crimes ligados ao garimpo.

Os equipamentos eram usados na extração irregular de minério. A operação, segundo informou a PF em nota, atingiu parte da estrutura operacional de grupos que atuam de forma clandestina na região.

Um inquérito apura os fatos, busca identificar os financiadores das operações criminosas e responsabilizar quem atuava na extração ilegal.

De acordo com a PF, a extração irregular de minério envolve despejo de mercúrio e outras substâncias tóxicas nos cursos d’água, contamina a fauna e a flora e coloca em risco a saúde de populações ribeirinhas que dependem dos rios para subsistência. Diz ainda que esse tipo de crime provoca danos frequentemente irreversíveis, atinge ecossistemas inteiros e viola direitos fundamentais de comunidades tradicionais.

A bacia do Rio Madeira é apontada como uma das regiões mais vulneráveis à exploração mineral clandestina em Rondônia.

As investigações continuam, e novas medidas legais poderão ser adotadas no decorrer da apuração.

Rondoniagora.com

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Operação contra facção mobiliza mais de 100 agentes em três cidades de Rondônia – Polícia

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Mais de 100 agentes cumprem buscas nesta sexta-feira (26) em Vilhena, Pimenteiras do Oeste e Rolim de Moura, durante a Operação Antípoda, deflagrada contra alvos ligados a uma facção criminosa no Cone Sul de Rondônia.

A investigação aponta que os investigados fariam parte da estrutura logística do grupo, que usaria a região como corredor estratégico para o tráfico de drogas e o armazenamento de armamentos.

A operação é um trabalho integrado das forças de segurança, sob coordenação da Força-Tarefa de Combate às Facções Criminosas de Vilhena. As medidas cautelares de busca e apreensão são cumpridas de forma simultânea nos três municípios.

Os mandados atingem diversos endereços ligados aos investigados. A mobilização começou nas primeiras horas do dia.

Participam da ação policiais civis, policiais militares, peritos criminais, equipes especializadas de inteligência e patrulhamento tático. Equipes de Canil também atuam nas buscas para localizar drogas, armas, munições e outros materiais relacionados à investigação.

Rondoniagora.com

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Jogo da Seleção: Governo estadual reduz expediente na próxima segunda-feira até 11h30 – Geral

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O expediente nos órgãos da administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo de Rondônia será das 7h30 às 11h30 na próxima segunda-feira (29), por causa do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo.

A mudança foi definida no Decreto nº 31.730, publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (26). 

A alteração no horário não se aplica às unidades e aos serviços considerados essenciais e indispensáveis ao interesse público. O decreto cita especialmente as áreas de saúde, segurança pública, defesa civil, fiscalização e demais atividades que não podem ser interrompidas.

Os dirigentes máximos dos órgãos estaduais deverão garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais e adotar as providências necessárias para o cumprimento do decreto.

 

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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