Parlamentar protocolou projeto para suspender processo de concessão e já denunciava, desde 2025, falhas na lei, falta de participação popular e ameaça à autonomia dos municípios

A discussão sobre a privatização dos serviços de água e esgoto em Rondônia ganhou força nos últimos dias e passou a preocupar a população. O tema, porém, não surgiu agora para o deputado estadual Delegado Camargo.

Antes de o assunto se tornar um dos mais comentados da semana, o parlamentar já havia feito alertas públicos sobre os riscos do modelo adotado pelo Governo do Estado. Camargo cobrou transparência, questionou a forma de condução do processo, apontou possíveis vícios na legislação e defendeu que os municípios não fossem obrigados a aderir a uma microrregião sem ouvir a própria população.

Nesta semana, o deputado protocolou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do edital e da resolução que deram andamento ao processo de concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Rondônia.

A iniciativa, segundo o parlamentar, é uma resposta concreta diante de um processo que pode impactar diretamente a vida dos rondonienses.

A posição de Camargo já havia sido exposta de forma firme durante audiência pública realizada em 1º de abril de 2025. Na ocasião, o deputado afirmou que o tema não poderia ser tratado apenas como uma questão administrativa ou contratual.

“Considerando a seriedade deste assunto, que irá impactar não apenas os cofres do Estado de Rondônia, mas irá impactar a vida de muitos rondonienses, não apenas no preço da tarifa, sentindo no bolso o preço da tarifa, mas também a vida de inúmeras famílias”, afirmou o parlamentar.

Durante a audiência, Camargo também destacou que a discussão atingia diretamente a autonomia dos prefeitos para tratarem de assuntos de interesse local. Para ele, a forma como a Lei Complementar nº 1.200 foi aprovada deixou falhas graves e abriu caminho para um modelo centralizado, com pouca participação dos municípios.

O deputado criticou o fato de a legislação tratar apenas de água e esgoto, deixando de fora outros serviços ligados ao saneamento básico, como drenagem de águas pluviais e resíduos sólidos.

“Quando a gente fala de saneamento básico, nós não estamos falando apenas de fornecimento de água e esgoto. Nós temos que falar de coleta de água pluvial e também coleta de resíduos sólidos, o lixo. E a Lei Complementar não fala nada disso”, declarou.

Segundo Camargo, a lei nasceu incompleta e com vícios que precisavam ser corrigidos antes de qualquer avanço no processo de concessão.

“Por si só, é uma lei falha, capenga, insanável, faltando muita coisa”, afirmou.

Um dos pontos mais criticados pelo parlamentar foi a falta de participação efetiva da população e dos municípios no debate. Durante a audiência, Camargo afirmou que apenas uma audiência pública havia sido realizada anteriormente e que, dos 52 municípios de Rondônia, somente 13 estavam presentes.

Ele também destacou que os 10 maiores municípios, responsáveis por concentrar grande parte da população do Estado, não participaram daquele momento.

“Os 10 maiores municípios não estavam presentes, repito, nessa única audiência pública. Então, por mim só, isso é um vício insanável”, disse.

Na sequência, Camargo fez uma das críticas mais fortes ao processo.

“Não ouviram o povo, não ouviram as pessoas, não ouviram a nossa gente. Não ouviram os prefeitos, vereadores e, de forma compulsória, atropelada, empurraram uma lei complementar”, afirmou.

Para o deputado, prefeitos estavam sendo colocados em uma situação de adesão forçada, sem a possibilidade real de escolha sobre um serviço essencial para suas cidades.

“Hoje estão aqui os prefeitos sendo colocados dentro de um cativeiro, obrigados a aderir a uma microrregião”, declarou.

Outro ponto levantado por Camargo foi o critério usado no estudo que embasou o modelo de regionalização. Segundo o parlamentar, a escolha pelo agrupamento de todos os municípios teria sido orientada pelo retorno de investimentos, e não pelo interesse da população, pela realidade ambiental ou pela capacidade de cada município.

“E qual o critério que está escrito no estudo? Critério de retorno de investimentos. Ou seja, não está levando em consideração o meio ambiente, não está levando em consideração o interesse da população, não está levando em consideração a bacia hidrográfica. O critério deu-se puramente contratual, econômico”, afirmou.

Para Camargo, esse ponto mostra que a modelagem foi construída com foco financeiro, e não necessariamente com foco no cidadão que será atendido e que pagará a conta.

“Não tem nenhum critério de valor de tarifa, de meio ambiente, nada. É um contrato, é um negócio”, completou.

O deputado também questionou a inclusão de municípios com realidades completamente diferentes dentro de um mesmo modelo. Como exemplo, citou a dificuldade de cidades distantes compartilharem estrutura ou investimentos como se estivessem em uma mesma realidade operacional.

“Me parece geograficamente impossível que o município de Colorado do Oeste e Chupinguaia possa utilizar o mesmo sistema ou dividir investimentos com Porto Velho, por exemplo. Não tem como, geograficamente falando”, afirmou.

Na avaliação do parlamentar, colocar municípios que sequer foram ouvidos dentro de um contrato dessa dimensão é um erro grave.

“Esta questão de compulsoriamente colocar para dentro de um contrato municípios que sequer foram ouvidos, isso aí é um absurdo”, disse.

Camargo também alertou para a forma de funcionamento do colegiado da microrregião. Segundo ele, mesmo que todos os municípios se unissem em uma única posição, a decisão deles poderia não prevalecer diante do peso do Estado no processo de votação.

“Nem que todos os municípios se juntem, num único entendimento, sejam uníssonos, a palavra deles não vai vigorar quando a decisão for tomada por uma maioria qualificada”, afirmou.

Para o deputado, esse modelo tira poder dos municípios e concentra a decisão nas mãos do Governo do Estado.

“O Estado sozinho vai se sobrepor ao que o prefeito e a sua população entenderem”, declarou.

Em outro momento da audiência, Camargo afirmou que a estrutura da lei afrontava o pacto federativo e reduzia a autonomia dos prefeitos para tratarem de interesses locais.

“Se a gente for observar essa lei do seu começo ao fim, ela afronta o pacto federativo da autonomia dos prefeitos de tratarem de assuntos de interesse local”, disse.

O parlamentar também defendeu que cada município tenha o direito de decidir se deseja ou não aderir ao modelo de microrregião, desde que isso seja feito após debate público e aprovação local.

“Eu apresentei um projeto de lei complementar alterando essa Lei 1.200. Primeiro, resgatando a autonomia dos municípios, para que aqueles que assim desejarem, após audiência pública com a sua gente, com aprovação da Câmara, decidam se vão aderir a essa microrregião ou não”, afirmou.

Camargo fez questão de destacar que sua posição não é contra investimentos ou melhorias no saneamento básico, mas contra a forma como o processo foi conduzido.

“Eu não sou contra a privatização. Não, jamais. Eu só acho que deve ser feito primeiro obedecendo a legislação e levando em consideração o interesse de cada localidade. E não da forma como foi feita”, declarou.

Para o deputado, o ponto central é garantir que a decisão seja tomada respeitando a realidade de cada município, a população diretamente afetada e a segurança jurídica do processo.

“Se tem o Estado e tem municípios, me parece que o interesse principal é dos municípios. Então, no colegiado, quem tem que ter maior poder de voto é o município”, defendeu.

Ao final de sua fala na audiência, Camargo foi ainda mais direto ao classificar o modelo aprovado.

“Do jeito que está, isso é uma aberração. Isso é uma aberração”, afirmou.

O deputado também deixou claro que, enquanto estiver na Assembleia Legislativa, atuará para impedir que interesses privados se sobreponham ao interesse da população.

“No Estado de Rondônia, pelo menos enquanto eu estiver lá na Assembleia Legislativa, jamais será de investidores privados, banqueiros, ou seja lá quem quer que seja. O interesse que deve prevalecer é da nossa gente”, concluiu.

Agora, com o avanço da licitação, Delegado Camargo afirma que os alertas feitos anteriormente se confirmaram. Para ele, o projeto de sustação é uma medida necessária para impedir que um processo de grande impacto social, econômico e jurídico avance sem a devida transparência e sem garantias claras à população.

A proposta protocolada pelo parlamentar busca suspender os efeitos dos atos que deram andamento à concessão, abrindo espaço para que o tema seja novamente debatido com mais responsabilidade, participação dos municípios e fiscalização da Assembleia Legislativa.

Segundo Camargo, Rondônia precisa avançar no saneamento básico, mas esse avanço não pode ocorrer de forma atropelada, sem ouvir a população e sem respeitar a autonomia dos municípios.

“Depois que entrega, depois que assina e depois que a conta chega para o povo, pode ser tarde demais. Eu avisei lá atrás e continuo agindo agora para defender Rondônia”, afirmou o deputado.

https://youtu.be/hUC7rkCvkgw?si=HgsSiQG7O2DwGama

TEXTO: WELIK SOARES