O Governo de Rondônia publicou o edital da concorrência internacional que vai selecionar a empresa responsável pela concessão regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Rondônia (MRAE). O contrato terá prazo de 35 anos e prevê a exploração exclusiva da infraestrutura do sistema em 40 municípios.
A licitação tem valor estimado de R$ 8.477.095.656,38, com outorga fixa mínima de R$ 567.651.414,08. A entrega das propostas foi marcada para 22 de setembro deste ano, das 10 horas às 12 horas, na sede da B3, em São Paulo.
O julgamento adotará um modelo combinado entre menor tarifa e maior valor de outorga fixa. As empresas deverão apresentar desconto sobre a estrutura tarifária de referência, limitado a 20%. Caso duas ou mais propostas atinjam esse percentual máximo, vencerá quem oferecer a maior outorga fixa acima do valor mínimo previsto no edital.
A concessão deverá assegurar a prestação adequada dos serviços, observando critérios de regularidade, eficiência, segurança, continuidade, universalização, modicidade tarifária e cumprimento das metas e indicadores previstos no contrato. Também deverão ser respeitados os prazos, diretrizes técnicas e normas regulatórias aplicáveis ao setor.
Os documentos de habilitação da empresa melhor classificada serão analisados na sequência do julgamento das propostas comerciais.
As licitantes deverão apresentar três volumes distintos contendo garantia de proposta e documentos de representação, proposta comercial e documentação de habilitação. O edital também admite a participação de empresas nacionais, estrangeiras e consórcios, desde que cumpram todas as exigências previstas para habilitação, representação e qualificação técnica e jurídica.
O documento ainda disciplina critérios de participação, impedimentos legais, regras para consórcios, garantias de proposta, procedimentos de julgamento, recursos administrativos, celebração do contrato, constituição da concessionária e pagamento da outorga fixa, além de estabelecer todas as etapas do procedimento licitatório e as obrigações que deverão ser cumpridas pela futura concessionária.
Antes mesmo de a cidade despertar, eles já estão nas ruas. Faça chuva ou faça sol, os garis desempenham um trabalho essencial para manter Porto Velho limpa, organizada e mais agradável para toda a população
Em reconhecimento a essa dedicação diária, e como parte da política de valorização do funcionalismo público, a Prefeitura de Porto Velho instituiu uma gratificação própria de R$ 750 para os servidores que exercem o cargo de gari. A medida representa um importante avanço para a categoria, garantindo maior segurança jurídica e financeira aos profissionais responsáveis pela limpeza urbana da capital.
Ao criar uma gratificação específica para o cargo, a administração municipal assegura que o benefício esteja vinculado à carreira, protegendo os proventos dos servidores no momento da aposentadoria e evitando perdas remuneratórias futuras.
A iniciativa contempla 636 garis, reconhecendo o papel essencial desempenhado por esses trabalhadores na manutenção da limpeza, da saúde pública e do bem-estar da população porto-velhense.
Para o prefeito Léo Moraes, a medida reafirma o compromisso da gestão com quem dedica o trabalho ao cuidado da cidade.
“Os garis são parte importante de uma cidade. São profissionais que enfrentam as dificuldades e a rotina pesada todos os dias e, mesmo assim, contribuem para uma cidade mais saudável, bonita e organizada. Essa gratificação busca reconhecer esse esforço, trazer mais tranquilidade, garantir direitos e demonstrar o respeito que nossa gestão tem pelos servidores municipais.”
A criação da gratificação integra o conjunto de ações implementadas pela Prefeitura para fortalecer as carreiras do serviço público, promovendo mais valorização, segurança e reconhecimento aos profissionais que contribuem diretamente para o funcionamento da administração municipal e para a qualidade de vida da população.
Em relação à matéria publicada no portal de notícias Rondoniagora, intitulada “Governador em xeque: contratos suspeitos com ex-empresa do irmão somam quase R$ 90 milhões”, bem como às publicações correlatas divulgadas nas redes sociais vinculadas ao referido veículo de comunicação, nas quais foram feitas menções ao Sr. SANDRO RICARDO ROCHA DOS SANTOS, venho, a público, apresentar a presente RETRATAÇÃO PÚBLICA.
Nas referidas publicações foi estabelecida associação entre o nome do Sr. Sandro Ricardo Rocha dos Santos, que é o atual diretor geral do Detran-RO, a supostas irregularidades envolvendo contratos administrativos e procedimentos licitatórios do Governo do Estado de Rondônia, incluindo menções a possível favorecimento em contratações públicas em razão de sua posição em empresa privada antes de assumir o cargo público.
Após reavaliação das informações divulgadas, esclarece-se que não há comprovação de que o Sr. SANDRO RICARDO ROCHA DOS SANTOS tenha participado, influenciado ou interferido em quaisquer dos procedimentos licitatórios ou contratos mencionados nas publicações anteriormente veiculadas.
Esclarece-se, ainda, que não há elementos que demonstrem seu envolvimento em práticas de favorecimento de contratos públicos, fraude em licitação, tráfico de influência ou qualquer outra conduta irregular relacionada aos fatos mencionados nas matérias divulgadas.
Reconhece-se que a forma como as informações foram apresentadas poderia levar o público à interpretação de que o referido servidor público estaria envolvido em irregularidades ou práticas ilícitas relacionadas aos contratos mencionados, circunstância que não restou comprovada.
Diante disso, apresentamos a presente RETRATAÇÃO PÚBLICA, com o objetivo de esclarecer que não há confirmação ou comprovação de envolvimento do Sr. SANDRO RICARDO ROCHA DOS SANTOS nos fatos narrados nas publicações anteriormente divulgadas.
A presente retratação tem por finalidade restabelecer a correta informação perante o público e resguardar a honra, a imagem e a reputação do Sr. Sandro Ricardo Rocha dos Santos,