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MPRO tenta barrar lei que proíbe menores em eventos sobre identidade de gênero – Geral

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O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ingressou no Tribunal de Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei Estadual nº 5.788/2024, posteriormente alterada pela Lei nº 6.020/2025. A norma proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos que abordem identidade de gênero, orientação sexual e outros conteúdos considerados impróprios, inclusive no ambiente escolar.

A ação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago. Na petição, o MPRO sustenta que o Estado ultrapassou sua competência para legislar sobre a matéria ao estabelecer restrições que, segundo a instituição, não encontram previsão na legislação federal e atingem direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Entre os argumentos apresentados está o de que a proteção à infância e à juventude é tema de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. O Ministério Público afirma que, por já existir legislação federal disciplinando a matéria, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação estadual não poderia criar limitações mais amplas do que aquelas previstas nas normas nacionais.

Ainda segundo a ação, a lei institui proibições inexistentes no ordenamento jurídico federal, contrariando o sistema de proteção integral assegurado às crianças e aos adolescentes.

O MPRO também argumenta que a norma restringe o acesso desse público a atividades educativas e culturais que tratam de diversidade, cidadania e direitos humanos. Na avaliação da instituição, essa limitação compromete o direito à educação e dificulta a formação de valores relacionados ao respeito às diferenças e à prevenção da discriminação.

Outro ponto questionado diz respeito às penalidades previstas para organizadores de eventos e manifestações. Conforme a ADI, a possibilidade de aplicação de multas, suspensão das atividades e cassação de alvarás pode desestimular a realização de atividades educativas e culturais, afetando a liberdade de expressão e a liberdade de manifestação do pensamento.

Na ação, o Ministério Público também sustenta que a lei emprega expressões como “outros conteúdos impróprios” e “entre outros” sem estabelecer critérios objetivos para definir as situações abrangidas pela proibição. Para a instituição, essa falta de precisão pode gerar interpretações divergentes e insegurança jurídica para órgãos públicos, organizadores de eventos e cidadãos.

Além do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, o MPRO pede que o Tribunal de Justiça conceda medida cautelar para suspender imediatamente sua eficácia até o julgamento definitivo da ação. O Ministério Público argumenta que a manutenção da lei em vigor pode causar prejuízos de difícil reparação ao direito à educação, à liberdade de expressão, à proteção integral de crianças e adolescentes e ao exercício das liberdades de reunião e manifestação.

O pedido será analisado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, que decidirá inicialmente sobre a concessão da medida cautelar e, posteriormente, julgará o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Governo remaneja Orçamento e acaba com o sonho da construção do novo hospital de urgência e emergência – Política

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O discurso do pré-candidato chapa branca Adailton Fúria anda em descompasso com as ações concretas do Governo que ele pretende suceder. O decreto 31.797 de 14 de julho publicado na noite desta terça-feira em edição suplementar do Diário Oficial do Estado sepultou definitivamente a construção do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia (Heuro) ao remanejar R$ 231.565.360,00 do Fundo Estadual do Heuro (Fun-Heuro) para outras atividades na Secretaria de Estado da Saúde. A Unidade Administrativa da pasta ganhou um extra de R$ 177.872.000,00 para atividades como pagamento de diárias, passagens aéreas, gratificações, auxílios e gerenciamento da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo Estado. O restante dos R$ 231 milhões foi distribuído para o Orçamento de rubricas beneficiando prefeituras, convênios, hospitais particulares e o “incentivo a manutenção das ações das redes de atenção e suas linhas de cuidado”. Na prática, a equipe gerencial da Sesau pode usar o que era destinado ao Heuro para as ações que entenderem ser necessárias para o bom andamento da Saúde pública de Rondônia.

O projeto de Lei mais uma vez foi aprovado pelos deputados estaduais da base do governador Marcos Rocha. A matéria passou sem maiores discussões nas comissões pertinentes, a exemplo da Comissão de Finanças, Justiça e Saúde, onde estão dezenas de denúncias de atraso em atendimento, longa espera por exames na fila de regulação e falta de médicos e anestesistas.

Governo remaneja Orçamento e acaba com o sonho da construção do novo hospital de urgência e emergência

Fúria diz que será melhor, mas seu secretário aprovou o fim do Heuro

Nas grandes reuniões que promove no interior de Rondônia, o pré-candidato governista critica a Saúde e a falta de manutenção das estradas, dizendo que será a mudança que os rondonienses esperam, mas na prática, por trás dos discursos, Fúria apoia as ações do atual Governo. O atual secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira dos Santos – indicado por Fúria- teve papel preponderante para decretar o fim do Heuro, convencendo que os recursos precisavam ser remanejados para outras unidades orçamentárias, inclusive na Administrativa, onde saem os recursos para diárias, passagens, auxílios e gratificações.

Tribunal de Contas economizou para Heuro

Governo remaneja Orçamento e acaba com o sonho da construção do novo hospital de urgência e emergência

Em 2019, em solenidade no Palácio Rio Madeira, membros do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa se reuniram para aprovar a criação de um fundo de financiamento do Heuro. Foi uma ação apoiada até por setores do Judiciário para que parte dos recursos economizados pelos repasses do duodécimo constitucional fossem transferidos para esse fundo específico para ajudar o Governo a construir o novo João Paulo II. Na época, o Tribunal de Contas deu o exemplo. O órgão destinou R$ 50 milhões para o Fun-Heuro, fruto da economia da Corte. Veja o que disse o release do TCE: “O repasse ao Tesouro Estadual é fruto de economia feita pela instituição ao longo dos últimos anos, dentro do Plano de Contenção de Gastos, que envolveu um esforço empreendido por todos os membros e servidores do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC), com medidas em diversas áreas, incluindo investimento em soluções tecnológicas, teletrabalho, cortes de despesas de custeio, enxugamento da folha de pagamento, entre outros”. O G1 chegou a publicar matéria explicando que o tribunal abriu mão da construção de sua sede.

Rocha desistiu do consórcio Vigor Turé e pensou em comprar antiga Uniron

Com o distrato com o consórcio Vigor Turé, que construiria o Heuro através do sistema Built to Suit (BTS), o Governo Marcos Rocha pensou em uma nova modalidade para garantir o novo hospital de emergência. Chegou –se a anunciar a compra de uma antiga faculdade (Uniron) em Porto Velho aproveitando sua estrutura para adequá-la a unidade hospitalar. Rocha chegou a sancionar a Lei 6.156/2025, autorizando crédito de R$ 67,1 milhões para construção do hospital. 

Na época, jornais divulgaram a ação governamental. Nem o sistema BTS e nem a aquisição do prédio a Secretaria de Estado da Saúde teve condições de realizar para garantir o novo Heuro para a população. Restam as promessas do pré-candidato a governador, Adailton Fúria, cujo atual secretário de Saúde é seu indicado, em construir o novo hospital em Rondônia.

Rondoniagora.com

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Laerte Gomes declara apoio à pré-candidatura do vereador Pastor Evanildo a deputado federal – Política

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O vereador Pastor Evanildo visitou, nesta terça-feira (14), o gabinete do deputado estadual Laerte Gomes, para fortalecer o diálogo institucional, discutir projetos e ampliar parcerias em benefício da população rondoniense.

Durante o encontro, Laerte Gomes declarou apoio à pré-candidatura de Pastor Evanildo a deputado federal. Segundo o parlamentar, o vereador reúne experiência, compromisso e dedicação para representar Rondônia em Brasília, defendendo os interesses do estado e da população no Congresso Nacional.

“O vereador Pastor Evanildo tem realizado um excelente trabalho em nossa cidade. É um homem comprometido com as necessidades da população e sempre busca soluções para as demandas da comunidade. Por isso, tem meu total apoio nessa caminhada rumo à Câmara dos Deputados. Tenho convicção de que fará uma grande representação de Rondônia em Brasília”, afirmou Laerte Gomes.

Pastor Evanildo agradeceu a manifestação de apoio e destacou a importância da parceria com o deputado estadual para fortalecer o trabalho em favor dos municípios rondonienses.

“Recebo esse apoio com muita gratidão. O deputado Laerte Gomes tem uma trajetória de serviços prestados ao nosso estado e é reconhecido pelo trabalho que desenvolve em diversas áreas. Essa parceria fortalece nosso compromisso de buscar mais investimentos, apresentar projetos e construir soluções que contribuam para o desenvolvimento de Rondônia e para a melhoria da qualidade de vida da nossa população”, destacou o vereador.

Ao final da reunião, Laerte Gomes e Pastor Evanildo reafirmaram o compromisso de manter o diálogo e a atuação conjunta em defesa dos interesses de Rondônia, fortalecendo iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos municípios e à melhoria dos serviços oferecidos à população.

Rondoniagora.com

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PRF intercepta dupla com 18,5 kg de cocaína; um é preso e outro foge – Polícia

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Uma carga de 18,5 kg de pasta base de cocaína foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante uma fiscalização na entrada de Porto Velho, na madrugada desta quarta-feira (15). Um homem foi preso e o comparsa conseguiu fugir para uma área de mata às margens da rodovia.

Os dois viajavam em uma motocicleta no sentido Guajará-Mirim/Porto Velho quando receberam ordem de parada em uma barreira policial instalada na entrada da capital.

No momento da abordagem, um dos ocupantes desceu rapidamente da motocicleta e correu para uma área de mata fechada. Equipes realizaram buscas, mas ele não havia sido localizado.

O segundo homem foi detido no local. Questionado sobre a droga, alegou não ter envolvimento com o carregamento e afirmou que apenas dava carona ao homem que fugiu.

Durante a vistoria na bagagem transportada pela dupla, os policiais encontraram 18 tabletes de pasta base de cocaína. Após a pesagem oficial, a carga totalizou 18,52 kg da droga.

O homem preso, a motocicleta utilizada no transporte e o entorpecente apreendido foram encaminhados ao Departamento de Flagrantes da Polícia Civil, em Porto Velho.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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