O julgamento dos réus William Borges Costa, Daniel Barroso de Souza e Jucelainy Coelho de Araújo, acusados da morte do empresário Edson Nascimento Dalto, foi suspenso nesta terça-feira (12), em Porto Velho, após a banca de defesa abandonar o júri alegando falta de parte das mídias de vídeo que integram as provas do processo.

A sessão estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (12) e quarta-feira (13). O caso é relacionado ao assassinato do empresário, dono de supermercados, em Candeias do Jamari.

Segundo o TJRO durante o julgamento, os advogados dos acusados afirmaram que as mídias de prova estavam incompletas em um processo que tramita há dois anos e possui cerca de duas mil páginas. Em seguida fizeram requerimentos, todos indeferidos e então abandonaram o julgamento.

O juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Jaires Tavares Barreto, informou que, diante do abandono da defesa, o julgamento deverá ser retomado apenas no segundo semestre, com previsão para outubro, em razão da pauta de audiências.

O magistrado também confirmou que irá oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração da conduta dos advogados, com objetivo de avaliar eventual responsabilização pelas despesas do júri que não foi realizado nas datas previstas.

Além disso, o Ministério Público Estadual será comunicado para analisar possíveis atos de improbidade relacionados ao prejuízo causado ao erário.

Relembre o caso

Edson Nascimento Dalto era dono de um supermercado e foi morto por dois funcionários de sua fazenda, localizada na zona rural do distrito de Triunfo, em Candeias do Jamari. Segundo a denúncia, ele foi morto após sofrer agressões violentas.

A denúncia aponta ainda que o corpo do empresário teria sido retirado da propriedade e jogado em um rio da região.

William Borges Costa e Daniel Barroso de Souza respondem por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Já Jucelainy Coelho de Araújo responde pela acusação de ocultação de cadáver.

As ações contra tráfico de drogas, contrabando, descaminho e tráfico de armas na faixa de fronteira de Rondônia receberam reforço tecnológico nesta terça-feira (12) após a Receita Federal entregar dois equipamentos Starlink ao Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas (BPFRON).

Os equipamentos foram entregues na sede da Receita Federal em Guajará-Mirim ao comandante do BPFRON, major PM Felipe Santos, e passaram imediatamente a ficar à disposição das operações desenvolvidas pela unidade.

A tecnologia será usada principalmente na Operação Protetor das Divisas e Fronteiras, que atua no enfrentamento aos crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia.

Segundo a Polícia Militar, os equipamentos permitirão ampliar a capacidade de comunicação das equipes em áreas remotas e de difícil acesso, oferecendo suporte operacional durante patrulhamentos terrestres, fluviais e ações integradas realizadas na região de fronteira de Rondônia.

A entrega contou com apoio do inspetor-chefe da Receita Federal em Guajará-Mirim, Rodrigo Prieto Castilho, além da servidora Nelma Damasceno, responsável pelo Depósito de Mercadorias Apreendidas, setor responsável pela destinação dos equipamentos ao batalhão.

As operações desenvolvidas na região contam com atuação integrada da Polícia Militar de Rondônia, por meio do BPFRON, além de instituições parceiras que atuam no combate às organizações criminosas.

As ações fazem parte das operações coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Em Rondônia, os trabalhos também recebem apoio do Governo do Estado e da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC).

O BPFRON destacou que a cooperação entre Receita Federal e Polícia Militar fortalece diretamente as ações de segurança pública realizadas na faixa de fronteira.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais.

Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo.

O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais.

Segundo as entidades, o risco é que uma empresa receba recursos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra, controlada pelo mesmo beneficiário final, seja contratada pela campanha do mesmo parlamentar. Dessa forma, essas emendas custeariam as campanhas com dinheiro público.

“Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, afirma a petição apresentada ao Supremo.

O ministro mandou que TSE e PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”.

No mesmo despacho, o ministro mandou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe se já é possível disponibilizar ao público o painel para acompanhamento de execução de emendas que já utiliza internamente.

Dino também mandou os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informarem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Outra providência foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) explique a falta de estrutura, em especial de servidores, para supervisionar a execução de emendas.

Em 2024, após tomar posse no Supremo, Flávio Dino assumiu a condução dos processos que tratam da transparência no repasse das emendas.

Em fevereiro do ano passado, Dino homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses. A medida liberou o pagamento dos recursos, que chegaram a ser suspensos por falta de transparência.