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Senado aprova relatório de Marcos Rogério para evitar apagão na fiscalização de serviços essenciais – Política

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O Senado aprovou, na terça-feira (16), o relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO) ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2025. A medida impede o bloqueio de recursos destinados às agências reguladoras federais, responsáveis por fiscalizar serviços presentes na rotina dos brasileiros, como energia elétrica, telefonia, internet, aviação civil, transporte, rodovias concedidas, saneamento, petróleo, mineração, vigilância sanitária, planos de saúde, cinema e proteção de dados.

Na prática, o projeto busca evitar um apagão na fiscalização de serviços essenciais. Sem orçamento para atuar, as agências perdem capacidade de realizar inspeções, acompanhar contratos, verificar a qualidade dos serviços, analisar falhas, aplicar sanções e cobrar providências de empresas que operam setores estratégicos. O reflexo chega ao cidadão em forma de serviço ruim, insegurança, demora na resposta do poder público e menor controle sobre atividades que interferem diretamente na vida da população.

Relator da matéria e presidente da Comissão de Infraestrutura, Marcos Rogério defendeu que a autonomia das agências não pode existir apenas no papel. Para o senador, bloquear recursos de fiscalização significa enfraquecer o próprio Estado na defesa do consumidor, da segurança jurídica e do interesse público.

“Uma agência cujas despesas podem ser contingenciadas a qualquer momento não é verdadeiramente autônoma. A lei garante a autonomia, mas o orçamento pode negá-la”, afirmou Marcos Rogério durante a reunião da comissão.

O debate ganhou força após o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026, que ampliou o bloqueio de despesas do Executivo e atingiu órgãos reguladores federais. Durante audiência pública no Senado, dirigentes de agências e representantes de órgãos de controle alertaram para os riscos da redução de recursos em áreas sensíveis, como aeroportos, rodovias, energia elétrica, saúde suplementar, saneamento, transportes e demais serviços concedidos ou regulados pelo poder público.

O relatório de Marcos Rogério também corrigiu um ponto sensível do projeto sobre a desigualdade financeira entre as agências.

Algumas arrecadam mais porque atuam em setores com grandes concessões, leilões e outorgas. Outras cuidam de áreas igualmente importantes para o país, mas dispõem de menor receita própria. O substitutivo aprovado busca evitar que a proteção orçamentária alcance apenas parte do sistema regulatório.

Segundo Marcos Rogério, a proposta não cria novas despesas para a União. O objetivo é garantir que recursos arrecadados pelas próprias agências, por meio de taxas, outorgas e atividades ligadas à regulação, sejam aplicados na finalidade correta: fiscalizar melhor os serviços prestados à sociedade.

Depois de passar pela Comissão de Infraestrutura, o PLP 73/2025 foi aprovado também no plenário do Senado. Agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados. Para o senador Marcos Rogério, a proposta representa uma resposta institucional ao risco de apagão regulatório no país e reafirma o dever do Estado de assegurar fiscalização permanente sobre setores estratégicos que afetam milhões de brasileiros.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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O Seu Voto é o Seu Poder: TRE-RO Convoca Eleitores e Destaca a Força Política da Zona da Mata

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Em um ano marcado por eleições gerais decisivas — que elegerão desde deputados estaduais até o Presidente da República —, o Desembargador Daniel Ribeiro Lagos, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), realizou uma visita oficial à região da Zona da Mata.

Em entrevista conduzida pela repórter Pollyana Martins para o site Floresta Notícias e para a Rádio 104 FM, o magistrado ressaltou o protagonismo político da região e convocou os cidadãos a exercerem a cidadania de forma plena e consciente.

“Não adianta ficar reclamando, batendo bumbo, batendo panela. Escolha o cara certo. E se o cara não cumpriu com o que prometeu, troca ele na próxima”, enfatizou o desembargador, lembrando que o mandato é de quatro anos e o poder emana do cidadão.

O Protagonismo Político da Zona da Mata

Durante o diálogo, o Desembargador definiu a Zona da Mata como um verdadeiro “celeiro de governadores” e uma região politicamente empoderada, que já teve representantes na presidência da Assembleia Legislativa e dois governadores do estado.

O magistrado reforçou que, por conta dessa força, a população precisa escolher com rigor os seus deputados e deputadas no parlamento, garantindo que estejam comprometidos com os investimentos públicos locais, como estradas para escoamento de produtos, comércio, saúde, transporte e educação de qualidade.

Lagos também propôs uma reflexão sobre o fomento à produção local, sugerindo a criação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para a construção de silos graneleiros que possam fortalecer a economia regional.

Segundo dados levantados pelo magistrado, o orçamento público da região vem registrando um crescimento contínuo de 10% a 12% ao ano nos últimos 12 anos. Para ele, esse crescimento extraordinário deve retornar diretamente para os pequenos municípios, distritos e linhas.

Educação, Juventude e a Construção do Futuro

Ao ser questionado sobre a importância do voto dos jovens a partir de 16 anos, o Corregedor do TRE-RO destacou que o sucesso e a transformação social dependem de uma base educacional e de saúde sólidas. Ele incentivou a juventude a buscar formação superior de qualidade — seja na agronomia, veterinária ou genética — para aplicar esse conhecimento na própria região.

“A escola pública tem que ser sinônimo de qualidade. O processo educacional tem que ser revisto diariamente, diuturnamente, para formar pessoas com qualidade para ter sucesso na vida”, defendeu.

O desembargador concluiu reforçando que não existe um país rico ou uma comunidade feliz se o cidadão e a sua família não compartilharem dessa prosperidade de forma livre e confortável.

Presenças Ilustres na Comarca

A entrevista também contou com o registro de agradecimento da repórter Pollyana Martins às demais autoridades que acompanharam o magistrado nos estúdios da Rádio 104 FM durante a agenda em Alta Floresta. Entre os presentes, estavam:

Ao encerramento, o magistrado agradeceu a parceria com a imprensa local, classificando os meios de comunicação como a “perna longa” e o “braço longo” da Justiça Eleitoral para dialogar com os internautas e fortalecer a consciência do cidadão pleno.

Fonte: Florestanoticias.com



FonteVia: FLORESTA NOTICIAS

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Assembleia aprova crédito adicional de R$ 3,7 milhões para projetos da Sejus – Política

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A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1.396/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro no valor de R$ 3.717.897,72 em favor da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Governo do Estado, os recursos são provenientes de saldos financeiros apurados em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é assegurar a continuidade de projetos estruturantes e a regularização de obrigações decorrentes de convênios federais.

Entre as ações contempladas estão a implantação do Núcleo Especializado de Acompanhamento de Medidas Cautelares em Ji-Paraná, a estruturação do Patronato e Escritório Social em Porto Velho, o fortalecimento do Centro de Reintegração Social de Ariquemes, além de investimentos em inteligência penitenciária, videoconferências para audiências e visitas virtuais, capacitação de servidores e fortalecimento da execução penal em Rondônia.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, parte dos convênios encontra-se encerrada, exigindo a devolução de recursos à União dentro dos prazos legais. Ao mesmo tempo, projetos ainda em execução demandam disponibilidade orçamentária para manutenção das atividades e cumprimento das metas estabelecidas.

Com a aprovação da matéria, o Governo do Estado fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para garantir a continuidade dos projetos e fortalecer as políticas públicas voltadas ao sistema de justiça e ressocialização em Rondônia.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Meu Pai Tem Nome 2026: Defensoria Pública promove mutirão gratuito para reconhecimento de paternidade

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Os moradores de Alta Floresta d’Oeste e região terão uma importante oportunidade de atendimento previdenciário nesta quinta-feira, dia 05 de junhono escritório local da Ematerlocalizado na Avenida São Paulo, nº 4106, Bairro Santa Felicidade.

A ação contará com a presença da equipe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)oferecendo atendimento presencial para esclarecimentos, orientações e acompanhamento de diversos serviços voltados aos segurados e produtores rurais.

Entre os principais atendimentos que estarão disponíveis estão:

  • Aposentadoria Rural;
  • Auxílio-doença (sem realização de perícia médica);
  • Salário-Maternidade Rural;
  • Pensão por Morte;
  • Consultas e informações sobre processos administrativos em análise no INSSque aguardam decisão do órgão.

A organização destaca que o atendimento será voltado exclusivamente para processos administrativosnão abrangendo demandas judiciais.

A iniciativa busca aproximar os serviços previdenciários da população rural e urbana, facilitando o acesso às informações e contribuindo para a regularização e acompanhamento de benefícios junto ao INSS.

Os interessados devem comparecer ao local portando documentos pessoais e toda a documentação relacionada ao benefício ou processo que desejam consultar.

Serviço
📅 Data: 05 de junho
📍 Local: Escritório Local da Emater de Alta Floresta
🏠 Endereço: Avenida São Paulo, 4106 – Bairro Santa Felicidade
🤝 Atendimento: Equipe do INSS
📋 Serviços: Aposentadoria Rural, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade Rural, Pensão por Morte e consulta de processos administrativos em análise.

FonteVia: FLORESTA NOTICIAS

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