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GERAL

Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos – Nacional

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.

O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o chamado cambismo digital.

A medida busca coibir a abusividade de preços, taxas e outras condições de venda de ingressos, bem como assegurar o acesso ao benefício da meia-entrada, tanto nas vendas física e digital. Caberá às bilheterias adotar mecanismos para impedir compras massivas, que visam inflacionar o preço das entradas.

Eventos com grande fluxo de público poderão utilizar mecanismos como filas virtuais, pré-cadastro e limite de ingressos por consumidor. A exceção fica para os eventos esportivos, que já têm lei regulamentadora própria.

“Preços e taxas adicionais devem ser informados de forma clara e visível em todas as etapas da compra. Também fica vedada a inclusão automática de serviços ou taxas sem que o consumidor tenha sido previamente informado e concordado com a cobrança”, explicou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

Meia-entrada 

Além disso, a norma considera abusivas práticas que reduzam ou dificultem o acesso à meia-entrada, inclusive limitação artificial da quantidade de ingressos, obstáculos operacionais, tecnológicos ou cadastrais excessivos e cobrança de taxas que dificultem o acesso ao benefício.

Ingressos promocionais não poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual legal destinado ao benefício.

Acesso à agua

O segundo decreto cria uma regra para determinar que grandes eventos, com mais de 1 mil pessoas, deverão garantir acesso à água potável para o público, com a obrigatoriedade de existência de pontos de distribuição gratuita. O decreto também permite ao público a entrada nos eventos com água.

A medida vale para diferentes tipos de eventos, a exemplo de festivais, congressos, conferências, feiras, shows, entre outros, e de sua realização em locais abertos ou fechados. O descumprimento das disposições sujeita os responsáveis às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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AGRONEGÓCIO

Solicitação de outorga para direito de uso de recursos hídricos de Gilmar Castilho de Arruda

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O DIONATO JOSÉ DE OLIVEIRA, localizada na Linha 176, S/N, Km 07, Lote 16, Gleba 04, Bairro Zona Rural, Município de Santa Luzia D’Oeste/RO, Estado de Rondônia, inscrito no CPF nº 113.468.252-20, torna público que requereu junto a SEDAM/COREH (Coordenadoria de Recursos Hídricos), a solicitação de Renovação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos Superficiais, Averbação de Titularidade e Averbação de Responsável Técnico, para atividade econômica Estação de Tratamento de Efluente (ETE).

 

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

VINISSIUS ROBERTO KWIRANT DE SOUZA ENGENHEIRO AMBIENTAL, CIVIL E SEGURANÇA DO TRABALHO CREA 8.323 D/RO

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Fonte: Via: florestanoticias

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GERAL

Mulher morre após cair de moto na zona leste de Porto Velho – Polícia

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A motociclista Anailce Monteiro de Matos, 47 anos, morreu na madrugada desta segunda-feira (19) após cair de uma moto em frente a uma casa de shows na zona leste da capital rondoniense.

Segundo informações preliminares, a vítima seguia pela avenida Mamoré quando perdeu o controle do veículo após passar em uma lombada. Ela caiu, o capacete abriu e bateu a cabeça no asfalto, morrendo ainda no local.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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GERAL

Rio Madeira sobe para 3,15 metros, mas continua abaixo da média de outubro – Geral

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O nível do rio Madeira chegou a 3,15 metros na manhã desta segunda-feira (19), em Porto Velho, registrando uma elevação de 69 centímetros em relação à medição de sexta-feira, de 2,46 metros. Apesar da subida, a cota permanece 78 centímetros abaixo da média de outubro, de 3,93 metros, e a Defesa Civil Municipal alerta para os riscos enfrentados por pescadores, ribeirinhos e condutores de embarcações.

Com o nível ainda abaixo da média, bancos de areia, pedras e outros obstáculos podem dificultar a passagem de barcos. Em determinados trechos, os canais de navegação também podem ficar mais estreitos, aumentando os riscos de encalhamento, colisões e danos às embarcações.

A situação exige atenção das famílias que dependem do rio para trabalhar, pescar, transportar mercadorias e chegar às comunidades ribeirinhas. A orientação é evitar áreas rasas e locais desconhecidos, além de redobrar os cuidados em pontos onde a correnteza permanece intensa.

Outro perigo está nas margens do Madeira. Durante a estiagem, podem ficar expostos os chamados falsos barrancos, formados por sedimentos recentes e pouco firmes. Essas estruturas podem parecer estáveis, mas apresentam risco de desmoronamento, especialmente com a chegada das chuvas.

Pescadores e moradores devem evitar permanecer sobre barrancos instáveis ou próximos de suas bordas. Também não é recomendado utilizar esses locais para apoiar equipamentos ou realizar atividades de pesca.

A medição de 3,15 metros corresponde à régua utilizada como referência para a área urbana de Porto Velho. Em outras regiões, as condições do rio podem variar, tanto na profundidade quanto na intensidade da correnteza e nas possibilidades de navegação.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da prevenção durante o período de águas baixas. O superintendente municipal de Proteção e Defesa Civil, Marcos Berti, também orientou os usuários do rio a verificar as condições dos trechos antes de iniciar os deslocamentos.

Em situações de risco relacionadas à estiagem, a Defesa Civil Municipal pode ser acionada pelo telefone 199 ou pelo número (69) 98473-2112.

 

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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