O PL decidiu substituir o deputado estadual Ezequiel Neiva na disputa para a Câmara Federal após o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) negar o registro da candidatura do parlamentar. A decisão do partido foi tomada na noite desta segunda-feira (14), depois de Ezequiel sofrer nova derrota na Justiça Eleitoral. Ele havia sido condenado por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) em um caso envolvendo um acordo ilegal de R$ 18,5 milhões com uma construtora.

A Executiva Estadual do PL reuniu-se extraordinariamente às 20 horas. A ata registra expressamente que a reunião tinha como finalidade substituir Ezequiel em razão do indeferimento do registro no processo nº 0600280-90.2026.6.22.0000.

Por unanimidade, a direção partidária aprovou a substituição e escolheu Adriano Rogério Kroetz, o “Adriano Bombeiro”, para ocupar a vaga na disputa para deputado federal. 

Duas derrotas no TRE

A substituição encerra, no âmbito partidário, uma sequência de tentativas de Ezequiel para permanecer na disputa.

O primeiro indeferimento ocorreu em 10 de setembro, quando o TRE-RO negou, por unanimidade, o registro da candidatura. A defesa apresentou embargos buscando modificar o resultado e obter o deferimento.

Nesta segunda-feira, o Tribunal voltou a analisar o caso e, também por unanimidade, manteve o indeferimento.  Com o fim do prazo de substituições de candidatos, o PL decidiu preservar a legenda de eventuais problemas, caso o TSE mantivesse a negativa do registro de Ezequiel Neiva.

Condenação no TJRO

O registro do deputado foi barrado por causa de uma condenação por improbidade administrativa julgada por órgão colegiado do TJRO.

Em 20 de outubro de 2025, a 1ª Câmara Especial do TJRO manteve condenação no processo nº 7053838-48.2017.8.22.0001. Entre as penalidades impostas estava a suspensão dos direitos políticos por 8 anos.

O caso envolve um acordo arbitral firmado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER) e a Construtora Ouro Verde, quando Ezequiel Neiva comandava o órgão estadual. A decisão declarou o acordo nulo e determinou o ressarcimento de R$ 18,5 milhões aos cofres públicos.

A condenação colegiada foi utilizada pela Procuradoria Regional Eleitoral como fundamento para pedir que a Justiça Eleitoral reconhecesse a inelegibilidade e negasse o registro.

O corpo encontrado amarrado e com várias marcas de tiros na tarde deste domingo (13), na zona rural de Porto Velho, foi identificado como sendo do ex-presidiário Carlindo de Souza Barata, 29 anos. Ele estava desaparecido desde o último dia 4, quando foi sequestrado na avenida Imigrantes, bairro Aponiã, zona leste da capital.

Carlindo foi levado por quatro homens que estavam em um carro preto. Após o desaparecimento, familiares receberam mensagens de celular com ameaças de morte e exigências de pagamento de R$ 350 via Pix.

A família também recebeu um vídeo, que supostamente, mostrava Carlindo morto.

O corpo foi localizado próximo a um córrego, no km 13 da Linha 21 de Abril. Quando foi encontrado, Carlindo estava amarrado e vestia apenas uma cueca azul, além de apresentar várias marcas de tiros pelo corpo.

2026 aparenta ser um ano de apertar o cerco no mercado de apostas esportivas, com novas regras de publicidade, influenciadores e posicionamento das bets. Só no último mês de agosto, três frentes do governo mexeram quase ao mesmo tempo no setor de apostas.

O Ministério da Cultura estudou restringir patrocínio de bets na Lei Rouanet, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) preparou regras de design para as plataformas e Lula confirmou um novo ministério recebendo parte do dinheiro arrecadado das bets.

O debate já não gira em torno de quem pode operar apostas no país e sim sobre como as promessas de ganhos aparecem nas telas do usuário.

A redefinição das regras: restrições ao patrocínio no setor cultural

Desde 2025, as bets destinaram R$ 11,8 milhões a projetos culturais via Lei Rouanet, incluindo festas em Maresias e no Guarujá. Fora da Rouanet, a Superbet afirma ter investido quase R$ 150 milhões em patrocínios culturais, com presença em festivais como Rock in Rio.

Só que o Executivo quer limitar a exposição de marcas de bets em projetos culturais com incentivo fiscal público, sem impedir o financiamento em si. Ao que parece, a ideia do governo é fazer com que essas marcas não se associem a eventos com forte apelo aos públicos de classes sociais mais baixas.

O meio artístico é um dos que mais se lamentam pela presença massiva das bets na sociedade. Em reunião no Planalto, em 1º de setembro de 2026, o rapper Emicida disse a Lula que recursos hoje destinados às apostas antes sustentavam ingressos, discos e camisetas.

Design responsável e proteção ao consumidor na arquitetura digital

Em uma nova movimentação, a SPA, vinculada à Fazenda, prepara uma portaria sobre design e experiência do usuário nas plataformas de bets, proibindo contadores de urgência artificial e qualquer sugestão de que jogos de puro azar dependem de habilidade, com prazos de 30 a 180 dias para adequação.

Isso é mais uma ação, dentre várias, como a que tratou da regulamentação das plataformas de bônus sem depósito ou a que proibiu as casas de apostas de induzir ou influenciar a realização de apostas em seus anúncios publicitários.

Padronizando a interface e design das plataformas de apostas online, o governo espera tornar esses ambientes menos propícios às apostas, por mais contraintuitivo que essa frase pareça. Ao final, quem utilizar uma operadora vai ter a certeza de que ela cumpre as novas exigências de design antes de depositar qualquer valor.

Impacto macroeconômico e a destinação de impostos das apostas

Em entrevista ao Jornal Nacional, Lula confirmou a intenção de desmembrar a pasta da Justiça e criar um novo ministério de segurança pública assim que o Senado aprovar a PEC 18/2025. A proposta, já aprovada na Câmara, destina 30% de toda a arrecadação das bets, física e digital, ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.

A medida muda o papel da arrecadação das bets, que pagaram R$ 9,95 bilhões em impostos ao governo federal em 2025, com alíquota de 12% sobre a receita bruta de jogo.

Até aqui, esse dinheiro entrava no caixa geral como mais uma fonte de receita. Com a PEC, uma fatia fixa passa a bancar diretamente uma política pública apresentada como marca do atual mandato presidencial. O nome definitivo da nova pasta ainda depende da votação final no Senado.

O dilema, porém, é regional, já que estados e municípios que mais arrecadam com apostas nem sempre recebem de volta o mesmo tanto em segurança ou assistência. Parte do dinheiro sequer é arrecadada, ou, quando é, não chega a essa conta, já que as bets ilegais proliferaram no país.

Mesmo após a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, estima-se que o mercado clandestino de apostas tenha movimentado R$ 10,8 bilhões que deixaram de ir para operadores regulados.

O futuro do mercado regulado frente ao controle governamental

As três frentes, cultura, design e arrecadação, apontam para um mercado que cresce em fiscalização tanto quanto em faturamento. A partir de 2027, projetos culturais perdem parte do apelo comercial das bets.

Ainda em 2026, as plataformas têm até 180 dias para certificar novamente jogos e apenas 30 para ajustar telas, avisos e fluxos de cadastro ao novo padrão de design. O período de adaptação vale tanto para grandes operadoras quanto para casas menores recém-licenciadas.

Para o setor, a régua de exigências deixou de ser hipotética. Recertificação de jogos, restrição de patrocínio cultural e uma fatia fixa de impostos carimbada para segurança pública formam o conjunto de regras para continuar autorizado a funcionar no Brasil.

Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Apenas para maiores de 18 anos.