Connect with us
G-THCQTWHTV7

GERAL

Terceira Seção define cinco teses repetitivas sobre a natureza e a quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico

Published

on

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu cinco teses jurídicas para padronizar o uso da natureza e da quantidade de entorpecentes no cálculo das penas por tráfico de drogas. A decisão, tomada durante o julgamento conjunto dos Temas 1.154 e 1.241, também considerou as diretrizes do Tema 712 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a dosimetria da pena.

Teses fixadas pelo colegiado

O tribunal definiu os seguintes entendimentos:

  • A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas conjuntamente como um binômio inseparável, sendo vedada a aplicação isolada em fases distintas da dosimetria.
  • A valoração deve ocorrer, preferencialmente, na terceira fase da dosimetria para modular a fração da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Caso o redutor não seja aplicado, o binômio pode ser utilizado na primeira fase para elevar a pena-base.
  • Em recursos da defesa, se a instância anterior afastou o redutor e valorou o binômio na primeira fase, o tribunal deve deslocar essa análise para a terceira fase, sem que isso configure reformatio in pejus.
  • Não ocorre bis in idem ao utilizar o binômio para elevar a pena-base e, simultaneamente, para afastar o tráfico privilegiado. A dupla punição só é caracterizada se o mesmo fundamento for usado para elevar a pena-base e, ao mesmo tempo, modular a fração da minorante.
  • Quantidades expressivas de drogas, incompatíveis com a figura do traficante eventual, justificam o afastamento do tráfico privilegiado. O mesmo ocorre quando há elementos concretos de profissionalismo ou integração a organizações criminosas.

Critérios de dosimetria

O entendimento do STJ reforça que a análise deve seguir o critério da especialidade, partindo da terceira para a primeira fase da dosimetria. Quando o fator é utilizado na terceira fase, não pode ser repetido na primeira. Contudo, os ministros ressaltaram que a utilização na primeira fase para aumentar a pena-base e na terceira para negar o benefício do tráfico privilegiado possui fundamentos distintos: no primeiro caso, busca-se o incremento da pena; no segundo, avalia-se o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de um benefício.

O ministro Messod Azulay Neto destacou que, em casos de grandes apreensões, a presunção de vínculo com estruturas criminosas justifica o afastamento da redução de pena, dada a incompatibilidade com a atividade de pequeno porte.

Fonte: stj.jus.br

Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

GERAL

Adolescente de 16 anos sofre fratura exposta após acidente envolvendo três motocicletas em Rolim de Moura

Published

on

By

Um grave acidente de trânsito envolvendo três motocicletas deixou um adolescente de 16 anos ferido na manhã de segunda-feira, 2 de novembro, na Rua Rondônia, em Rolim de Moura, na Zona da Mata de Rondônia.

A colisão envolveu uma Honda NXR Bros, uma Honda Biz e uma Yamaha Crypton. O adolescente, que conduzia a Honda Biz, sofreu escoriações pelo corpo e uma fratura exposta no braço esquerdo, necessitando de atendimento médico.

De acordo com informações da Polícia Militar, imagens de uma câmera de segurança instalada nas proximidades registraram a dinâmica do acidente e auxiliaram na identificação das circunstâncias da colisão.

Câmera de segurança registra momento da colisão

Conforme as informações levantadas no local, o acidente aconteceu quando o adolescente, que pilotava a Honda Biz, tentou realizar uma ultrapassagem pela direita.

Durante a manobra, a motocicleta atingiu uma Honda NXR Bros, cujo condutor realizava uma movimentação para estacionar.

Com o impacto, a Honda Biz acabou atingindo uma mulher que estava próxima de uma Yamaha Crypton, que já se encontrava estacionada.

A mulher sofreu escoriações no pé esquerdo, mas dispensou atendimento médico. Apesar do susto, não houve relato de ferimentos graves envolvendo a pedestre.

As imagens do sistema de monitoramento foram utilizadas para auxiliar na apuração da sequência dos acontecimentos.

Adolescente foi socorrido e encaminhado à UPA

Uma equipe do Corpo de Bombeiros foi acionada para prestar atendimento à ocorrência.

O adolescente apresentava escoriações em diferentes partes do corpo e uma fratura no braço esquerdo, sendo encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Rolim de Moura.

Devido à gravidade da lesão, a equipe médica informou que o jovem deveria ser transferido posteriormente para uma unidade hospitalar no município de Cacoal, onde receberia atendimento especializado.

Até o momento das informações divulgadas, não havia confirmação sobre a conclusão da transferência ou atualização do estado de saúde do adolescente.

Polícia identifica irregularidades e motocicleta é removida

Uma equipe de Radiopatrulha da Polícia Militar compareceu ao local para registrar a ocorrência e realizar os procedimentos administrativos relacionados ao acidente.

Durante a fiscalização, os policiais constataram que o condutor da Honda Biz tinha apenas 16 anos e, portanto, não possuía idade mínima legal para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além da condução sem habilitação, foi identificada uma irregularidade no licenciamento da motocicleta, que estava com a documentação atrasada.

Diante da situação, foram adotadas as medidas administrativas cabíveis, incluindo a autuação e a remoção do veículo ao pátio da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

Perícia técnica deve auxiliar na apuração das circunstâncias

A Polícia Técnico-Científica também esteve no local e realizou os procedimentos periciais necessários para analisar as circunstâncias do acidente.

O trabalho técnico, juntamente com as imagens da câmera de segurança e as informações reunidas pela Polícia Militar, poderá contribuir para o esclarecimento da dinâmica da colisão.

O caso chama atenção para os riscos associados às ultrapassagens em locais inadequados e à condução de veículos por pessoas sem habilitação.

A legislação brasileira estabelece a idade mínima de 18 anos para obtenção da CNH, exigência que busca garantir que os condutores atendam aos requisitos legais e de formação necessários para circular nas vias públicas.

A ocorrência foi registrada pelas autoridades competentes, que deverão dar continuidade aos procedimentos previstos na legislação de trânsito.

Fonte: Alerta Rolim

Continue Reading

GERAL

‘Gatos’ de energia fizeram Rondônia perder mais de R$ 200 milhões em impostos, diz Energisa

Published

on

By

O estado de Rondônia deixou de arrecadar mais de R$ 200 milhões em ICMS, somente em 2026, por causa de ligações clandestinas conhecidas como “gatos” de energial. Segundo a Energisa, esse valor seria suficiente para custear 495 ambulâncias ou construir mais de 1,4 mil casas populares.

Para a Energisa, além do impacto na arrecadação, as ligações clandestinas representam riscos à segurança de quem realiza as intervenções e das pessoas que circulam nas proximidades.

Segundo a concessionária, instalações improvisadas e fora dos padrões técnicos podem provocar choques elétricos, curtos-circuitos, incêndios e sobrecargas na rede, comprometendo também o fornecimento de energia para outros consumidores.

Em locais com grande circulação de pessoas, como festas, feiras e eventos públicos, os riscos das ligações irregulares são ainda maiores. Instalações improvisadas podem deixar fios expostos, provocar sobrecargas e criar situações de perigo para trabalhadores, comerciantes e frequentadores.

Fonte: g1.ro

Continue Reading

GERAL

Polícia Civil deflagra nova fase de operação contra abuso sexual infantil na internet em Rondônia

Published

on

By

Operação Ciber Querubins investiga suspeita de armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil; dispositivos digitais foram apreendidos para perícia.

A Polícia Civil de Rondônia realizou, nesta terça-feira, 3 de novembro, uma nova etapa da Operação Ciber Querubins, iniciativa permanente de enfrentamento aos crimes de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes praticados no ambiente digital.

A ação foi conduzida pela Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), unidade especializada na investigação de delitos cometidos por meio da internet e de outras tecnologias.

Nesta fase, os policiais realizaram uma diligência de busca relacionada a um indivíduo investigado por suspeita de armazenar material contendo registros de abuso sexual infantojuvenil.

Durante o cumprimento da medida, foram apreendidos materiais digitais que serão encaminhados para análise técnica, com o objetivo de identificar possíveis evidências relacionadas aos fatos investigados.

Materiais digitais apreendidos serão analisados pela perícia

O trabalho investigativo busca esclarecer a possível existência de arquivos relacionados à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

O conteúdo investigado é internacionalmente identificado pela sigla CSAM (Child Sexual Abuse Material), utilizada para designar materiais que registram situações de abuso sexual envolvendo menores de idade.

Os dispositivos e demais materiais apreendidos serão submetidos a procedimentos técnicos destinados à identificação de arquivos e outros elementos que possam contribuir para as investigações.

A análise poderá auxiliar na apuração das circunstâncias do armazenamento e na identificação de possíveis conexões com outras atividades criminosas, caso sejam encontrados indícios.

Até o momento, a Polícia Civil não informou a quantidade de equipamentos recolhidos nem divulgou detalhes sobre o resultado das análises.

Também não houve confirmação de prisão nesta nova etapa da operação.

Operação Ciber Querubins possui caráter permanente

A Operação Ciber Querubins integra as ações continuadas desenvolvidas pela Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos para combater crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente virtual.

O trabalho especializado envolve a identificação de suspeitos, a apuração de possíveis práticas criminosas e a coleta de evidências digitais que possam contribuir para a responsabilização dos envolvidos.

A atuação permanente também busca acompanhar situações relacionadas ao uso indevido de plataformas digitais para armazenamento e circulação de conteúdos de abuso sexual infantojuvenil.

Segundo a Polícia Civil, o enfrentamento dessa modalidade criminosa está entre as prioridades da delegacia especializada, considerando a gravidade das condutas investigadas e a necessidade de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes.

Proteção de crianças e adolescentes exige atenção no ambiente digital

O avanço das tecnologias e o acesso cada vez mais frequente à internet reforçam a importância de medidas de prevenção e investigação de crimes praticados contra o público infantojuvenil.

A legislação brasileira estabelece mecanismos de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a responsabilização criminal por condutas relacionadas à produção, divulgação, aquisição e armazenamento de material de abuso sexual infantil, conforme as circunstâncias previstas em lei.

A Polícia Civil destaca a importância das ações especializadas para identificar possíveis responsáveis e interromper práticas criminosas que representam graves violações de direitos.

A população também pode contribuir com o enfrentamento desses crimes por meio de denúncias aos órgãos competentes.

Suspeitas de exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes podem ser comunicadas pelo Disque Direitos Humanos, no número 100, ou diretamente às autoridades policiais.

A orientação é não compartilhar conteúdos suspeitos, evitando ampliar a exposição das vítimas e a circulação de materiais ilegais.

As investigações relacionadas à nova fase da Operação Ciber Querubins continuam sob responsabilidade da Polícia Civil de Rondônia.

Fonte: Assessoria Polícia Civil

Continue Reading

Trending

ESTE SITE FOI DESENVOVIDO POR CELIO MORENO (TODOS DIREITOS RESERVADO A FRANCIELI DOS SANTOS