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Senado aumenta punição a crimes sexuais online contra crianças – Nacional

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19 horas ago

julho 8, 2026

celio

Carlos Moura/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (7) projeto de lei que aumenta as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é usada a inteligência artificial. O PL 3.066/2025 segue para a sanção presidencial.

Além de aumentar penas para crimes como produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra menores por meio da internet ou das redes sociais, o projeto torna hediondos vários desses crimes, tornando mais rígidas as condições de cumprimento da pena.

O autor do projeto é o deputado federal Osmar Terra (PL-RS). No Senado, o texto foi analisado pelo Plenário em regime de urgência e teve como último relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que recomentou a aprovação do texto com ajustes apenas de redação.

Para ele, as estatísticas indicam que as penas atualmente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm sido suficientes para prevenir os crimes de exploração sexual contra eles.

— Entre janeiro e julho de 2025, foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil, representando um aumento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024, conforme dados da Safernet Brasil. (…) Nesse cenário, temos que o incremento de penas, sua inserção no rol de crimes hediondos e a ampliação de condutas delitivas promovidas pelo projeto são medidas adequadas e necessárias — disse o relator por videoconferência na sessão plenária.

Além disso, o projeto substitui a expressão “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança ou adolescente” na legislação sobre o tema. Para Contarato, o termo pornografia pode remeter a “obscenidade ou material sexual destinado a adultos”, o que não traduz a gravidade das condutas.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que relatou o texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH), elogiou o trabalho de Contarato e afirmou que o Senado está entregando um instrumento de proteção da infância.

— Estamos dando um exemplo para o mundo de proteção de crianças nas redes sociais, no mundo virtual, no mundo on-line. (…) Se encerrasse hoje meu mandato, já teria valido a pena ter sido senadora. Muito obrigada — comemorou.

Produção e divulgação

O texto aumenta as penas de crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nos casos de produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente, assim como a sua venda ou exposição, a pena atual é de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O projeto eleva essa punição para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

A pena é aumentada em um terço se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet, das redes sociais ou de outras tecnologias da informação e comunicação.

Além disso, a proposta aumenta a punição para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui, publica ou divulga material de violência sexual contra criança ou adolescente. Hoje, a pena prevista para esses atos é de 3 a 6 anos de reclusão e multa. O texto proposto permite aumentar a pena para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

A pena é aumentada em um terço quando o conteúdo for publicado ou compartilhado em mais de uma plataforma digital, rede social, serviço de vídeo sob demanda ou aplicativo acessível ao público.

Armazenamento

A pena atual para quem adquire, possui ou armazena esse tipo de material é de 1 a 4 anos de reclusão e multa. O projeto aumenta essa punição para 3 a 6 anos de reclusão e multa.

O texto também cita explicitamente o ato de solicitar esse material e prevê a mesma pena para quem acessa ou visualiza deliberadamente aplicações de internet, serviços de streaming ou outras formas de registro que apresentem material de violência sexual contra criança ou adolescente.

Aliciamento

Também está prevista pena maior para o crime de aliciamento crianças e adolescentes. Atualmente, o ECA estabelece pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa para o aliciamento de criança para a prática de ato libidinoso. O projeto prevê punição de 3 a 5 anos de reclusão e multa.

Inteligência artificial

As penas podem ser aumentadas de um terço a dois terços quando o criminoso promete vantagem à vítima ou se aproveita de relação de confiança, autoridade, cuidado, proteção, vigilância, educação, convivência familiar ou profissional. O mesmo aumento deve ocorrer em caso de uso de:

inteligência artificial;
deepfake (montagem feita com inteligência artificial para alterar imagem ou voz);
filtros;
perfis falsos;
“anonimização” (quando se utilizam mecanismos para impedir a identificação do criminoso);
aplicativos de mensagens;
redes sociais;
jogos on-line;

Para os casos em que há a simulação da participação de crianças e adolescentes em conteúdo de violência sexual (como montagens, adulterações ou modificações de imagem), a proposta aumenta a pena (que hoje é de 1 a 3 anos de reclusão e multa) para 3 a 5 anos de reclusão e multa.

Além disso, o projeto acrescenta um novo artigo ao ECA (o artigo 226-A) para aumentar de um terço a dois terços a pena do criminoso que, com o objetivo de impedir ou dificultar sua identificação, usar servidor intermediário (recurso que “disfarça” a conexão para ocultar a origem do acesso) ou técnica de mascaramento, ocultação, falsificação, alteração ou “anonimização” de endereço IP ou de outro identificador digital.

Crime hediondo

O projeto inclui diversos crimes relacionados à violência sexual contra crianças e adolescentes no rol dos crimes hediondos. Entre esses crimes estão produzir conteúdo de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, exibir essas cenas e recrutar crianças ou adolescentes para esses conteúdos. Também passa a ser crime hediondo vender, trocar, publicar e armazenar esse material.

Quando um crime é classificado como hediondo, passa a ser tratado com muito mais rigor pela lei. As punições se tornam mais duras e os benefícios para o condenado (como fiança, indulto e progressão da pena) são cortados ou dificultados.

Ronda virtual

O projeto autoriza a chamada ronda virtual, a ser realizada por órgãos investigativos oficiais, para identificar e coletar arquivos em ambientes digitais públicos, desde que relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Esses ambientes incluem redes peer-to-peer (ou “ponto a ponto”, em que computadores “conversam” diretamente entre si, sem precisar de um servidor), fóruns, sites, canais e redes sociais, entre outros.

Nos casos de flagrante, de risco à vida ou de risco à integridade física de menor identificado durante a ronda virtual, o órgão responsável poderá requisitar os dados cadastrais diretamente ao provedor de conexão e ao de aplicação, sem ordem judicial. A autoridade judicial deve ser comunicada em até 48 horas.

Proteção às vítimas

Além da repressão penal, o projeto contém medidas de proteção às vítimas. O texto prevê que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual terão direito a atendimento psicológico e psicossocial individual, especializado, contínuo e integral.

O atendimento deve considerar os impactos da revitimização causada pela circulação e pela permanência de imagens e vídeos em ambiente digital, inclusive em outros países (a revitimização acontece quando a vítima revive o trauma provocado pelo crime).

Responsabilização financeira

Outra medida prevista é a responsabilização financeira do agressor. O projeto determina que quem causar lesão corporal ou praticar violência física, sexual ou psicológica contra criança ou adolescente deverá cobrir integralmente os custos do tratamento da vítima, inclusive com ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade que prestou o atendimento.

FonteVia: rondoniagora

GERAL

Jornalista Mateus Andrade assume Secretaria de Comunicação Social da Assembleia Legislativa de Rondônia – Geral

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9 horas ago

julho 8, 2026

celio

Jornalistas Alessandro Lubiana, Mateus Andrade e Edvaldo Soares

O jornalista Mateus Carlos de Andrade foi nomeado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado estadual Alex Redano, para assumir a Secretaria de Comunicação Social da Casa de Leis. A nomeação integra o processo de reestruturação administrativa da instituição e abre um novo ciclo na condução da comunicação institucional do Parlamento Estadual.

Com experiência na área de comunicação pública e atuação na assessoria da presidência da Assembleia, Mateus Andrade passa a liderar os trabalhos de planejamento e execução das estratégias de comunicação do Poder Legislativo. Entre as atribuições da pasta estão o relacionamento com os veículos de imprensa, a produção de conteúdo institucional, a gestão das plataformas oficiais e a divulgação das ações desenvolvidas pelos deputados estaduais.

A proposta da nova gestão é fortalecer os canais de comunicação da Assembleia Legislativa, ampliar a aproximação com a sociedade e garantir que as informações sobre o trabalho parlamentar cheguem à população de forma cada vez mais acessível e transparente.

A mudança ocorre após a saída de Alessandro Lubiana da Secretaria de Comunicação Social. A Presidência da Assembleia Legislativa agradeceu pelos serviços prestados e reafirmou o compromisso de seguir aprimorando a comunicação institucional da Casa.

Ao assumir o cargo, Mateus Andrade destacou que a comunicação pública tem papel essencial no fortalecimento da democracia e na aproximação entre o Poder Legislativo e os cidadãos. Segundo ele, o desafio será consolidar uma comunicação moderna, dinâmica e comprometida em dar visibilidade às ações e aos resultados entregues pela Assembleia Legislativa de Rondônia.

FonteVia: rondoniagora

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Adolescente é apreendido após furar bloqueios e fuga por várias ruas de Porto Velho – Polícia

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10 horas ago

julho 8, 2026

celio

Um adolescente de 16 anos foi apreendido após fugir da Polícia Militar em uma motocicleta, furar bloqueios e cair durante perseguição na noite de quarta-feira (7), em Porto Velho.

A fuga começou por volta de 21 horas, durante patrulhamento da Operação Força Total, feito por policiais do 9º Batalhão na rua Pau Ferro, no cruzamento com a Abacateiro. A equipe tentou abordar dois ocupantes de uma Honda CG 160 Titan EX vermelha.

Mesmo com sirene, giroflex e várias ordens de parada, o condutor acelerou e seguiu em fuga. Ele avançou cruzamentos, semáforos e passou por vias de trânsito rápido, colocando em risco os ocupantes da motocicleta, policiais e outras pessoas que circulavam pelas vias.

O condutor percorreu várias ruas e só foi alcançado na esquina da Metralha, onde perdeu o controle e caiu. Após a queda, o adolescente que dirigia a motocicleta foi apreendido.

Na revista, os policiais não encontraram arma ou substância ilícita com os ocupantes. A ocorrência informa que foram localizados R$ 225 com o passageiro e também registra R$ 225 com o condutor. O passageiro afirmou ainda que havia jogado R$ 200 durante a perseguição.

Questionado sobre a fuga, o adolescente que dirigia disse que não obedeceu à ordem de parada porque não queria que a motocicleta fosse apreendida. Ele afirmou que o veículo pertencia à mãe dele, que compareceu ao Departamento de Flagrantes após ser comunicada.

A motocicleta foi apreendida e removida ao pátio do Detran. Por ser menor de idade, o condutor não assinou os autos de infração.

FonteVia: rondoniagora

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Ferramentas de vendas: como configurar o Point Mini NFC 2, Pix no PC e subscrições anuais – Negócios

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11 horas ago

julho 8, 2026

celio

Para quem busca automatizar cobranças e receber pagamentos presenciais ou online , as soluções do Mercado Pago reúnem maquininhas como a Point Mini NFC 2, cobranças via Pix no computador e planos de assinaturas anuais parceladas, facilitando tanto a vida de autônomos quanto de negócios que precisam de flexibilidade e controle financeiro.

Passo a passo para configurar a Point Mini NFC 2 e entender seu funcionamento

Ao finalizar este guia, você terá sua Point Mini NFC 2 pronta para receber pagamentos por cartão, Pix ou QR Code, de maneira prática e ágil.

Realize o cadastro no Mercado Pago e ative sua conta

O primeiro passo é acessar o site oficial do Mercado Pago e criar sua conta preenchendo os dados pessoais e de contato. Confirme o e-mail enviado e preencha as informações do perfil, incluindo dados da empresa se for o caso. O cadastro é necessário para que os valores das vendas sejam depositados corretamente.

Conecte a Point Mini NFC 2 ao celular via Bluetooth

Após o cadastro, ligue a Point Mini NFC 2 e ative o Bluetooth no seu celular. No aplicativo Mercado Pago, siga as instruções para parear o dispositivo. Essa maquininha depende do celular para funcionar, garantindo mobilidade para quem trabalha em diferentes locais.

Configure os métodos de pagamento e teste a venda

Com o dispositivo pareado, defina no app se vai aceitar cartões com chip, aproximação (NFC), QR Code ou Pix. Faça um teste de venda para garantir que tudo está funcionando. O comprovante pode ser enviado por SMS ou e-mail ao cliente, tornando o processo ágil e digital.

Ferramentas de vendas: como configurar o Point Mini NFC 2, Pix no PC e subscrições anuais

Entenda as taxas e custos do equipamento

A Point Mini NFC 2 é indicada para quem realiza baixo volume de vendas presenciais . O custo de referência no Brasil (2026-06-09) é de 29,90 BRL segundo o iDinheiro, com possibilidade de parcelar em 12 vezes. As principais taxas são: Pix 0,49%, débito a partir de 1,41%, crédito à vista a partir de 3,31% e crédito parcelado a partir de 5,69%.

Como criar um Pix no computador e receber pagamentos online

O Mercado Pago permite criar um Pix no computador de forma prática para receber pagamentos instantâneos.

Gere QR Code ou link de pagamento pelo app ou site

Acesse sua conta Mercado Pago pelo computador e escolha a opção de criar cobrança. É possível gerar um QR Code para exibição no balcão ou um link de pagamento que pode ser compartilhado por e-mail, WhatsApp ou redes sociais.

Compartilhe o link ou QR Code com o cliente

O cliente escolhe como pagar: via Pix, cartão ou boleto. No caso do Pix, basta escanear o código com o app do banco ou copiar o código gerado, concretizando a transação na hora.

Receba o pagamento direto na conta Mercado Pago

Após o pagamento, o valor é creditado imediatamente na sua conta Mercado Pago, simplificando a gestão do fluxo de caixa. Essa agilidade faz do Pix a forma de pagamento preferida dos brasileiros em estabelecimentos físicos e virtuais.

Assinaturas anuais parceladas no Mercado Pago para automatizar cobranças

Para quem trabalha com mensalidades, clubes de assinatura ou serviços recorrentes, o Mercado Pago oferece a opção de assinaturas anuais parceladas que facilitam o controle e a previsibilidade do recebimento .

Crie um plano de assinatura com valor e periodicidade

No painel do Mercado Pago, vá até a área de assinaturas e cadastre um novo plano. Defina se será semanal, mensal ou anual e configure o valor. O cliente só precisa cadastrar o cartão de crédito uma vez; as cobranças seguintes são automáticas.

Ofereça parcelamento para facilitar a adesão

É possível permitir que o cliente parcele uma assinatura anual em até 12 vezes no cartão, aumentando as chances de conversão principalmente para serviços de valor elevado. O valor total pode ser recebido de uma só vez, reduzindo riscos de inadimplência.

Automatize o controle de pagamentos e reduza inadimplência

A ferramenta de assinaturas do Mercado Pago gera cobranças recorrentes sem intervenção manual, enviando notificações automáticas e facilitando o acompanhamento de pagamentos em atraso, o que é essencial para academias, SaaS e clubes de assinatura.

Perguntas frequentes sobre configuração e recebimento

Como funciona a integração da Point Mini NFC 2 com o celular?

A Point Mini NFC 2 conecta via Bluetooth ao celular, usando o app Mercado Pago para gerenciar as vendas.

É possível gerar um Pix pelo computador no Mercado Pago?

Sim, basta acessar sua conta pelo site e criar um QR Code ou link de pagamento, facilitando cobranças online.

Como automatizar cobranças recorrentes com assinaturas anuais parceladas?

Crie um plano de assinatura, defina periodicidade e permita parcelamento, com cobranças automáticas no cartão.

As assinaturas anuais parceladas são ideais para negócios recorrentes que precisam de previsibilidade no recebimento. Cadastre agora um plano de assinatura anual no painel Mercado Pago e experimente a automatização das cobranças de seus clientes.

FonteVia: rondoniagora