O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6×1) e prevê a escala 5×2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.

A nova Emenda foi promulgada em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministros de estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”

Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.

“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6×1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.

Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.

Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil.

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.

Entenda a nova emenda

A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.

Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda história dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6×1.

A nova regra institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Tudo isso sem redução salarial.

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O texto permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. O número de folgas remuneradas, no entanto, deve ser mantido em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5×2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Transição

A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, as empresas terão que garantir a escala 5×2 em até 60 dias, contados a partir de hoje, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais.

Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço.

Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, é necessário pagamento de hora-extra.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

Acordos coletivos

A Emenda Constitucional permite ainda, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Em outro parágrafo, a Emenda permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

Terceirizados do Estado

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

Um motorista foi preso em flagrante por tráfico de drogas após a PRF encontrar 464,42 kg de entorpecentes em um caminhão na BR-364, em Pimenta Bueno. A apreensão ocorreu na madrugada desta sexta-feira (16), depois que o homem desobedeceu a uma ordem de parada e tentou escapar da fiscalização. O caso foi encaminhado à 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2), da Polícia Civil em Cacoal.

O veículo, formado por um caminhão-trator e dois semirreboques, foi interceptado no km 196 da rodovia. Os policiais faziam um patrulhamento de rotina quando deram ordem de parada ao motorista, que continuou dirigindo e passou a ser acompanhado pela equipe até a abordagem.

Durante a vistoria no compartimento de carga, foram encontrados diversos fardos e caixas com drogas. A apreensão totalizou 225,52 kg de cloridrato de cocaína, 236,7 kg de skunk e 2,2 kg de haxixe.

O governador Marcos Rocha nomeou os integrantes da equipe de transição governamental de Rondônia, incluindo 22 representantes do governador eleito, entre eles Lúcio Mosquini, designado como coordenador do grupo. A composição foi oficializada pelo Decreto nº 32.136, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (16).

Além dos representantes do governador eleito, a estrutura conta com 13 integrantes da atual administração estadual, distribuídos entre o Gabinete do Governador, Casa Civil, Casa Militar, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) e Contabilidade Geral do Estado (Coges).

A coordenação-geral da equipe vinculada à atual administração ficará com Rute Carvalho Silva Pedrosa, secretária-executiva do Gabinete do Governador.

Pela Casa Civil, foram nomeados Elias Rezende de Oliveira, secretário-chefe, e Gilmar Oliveira de Souza, secretário adjunto. A Casa Militar será representada por Valdemir Carlos de Góes, secretário-chefe, e Alexandre Gonçalves Viana, secretário-subchefe.

Na PGE, os integrantes são Thiago Alencar Alves Pereira, procurador-geral do Estado, e Brunno Correa Borges, procurador-geral adjunto. Pela Sepog, participam a secretária Beatriz Basílio Mendes e a adjunta Jakeline Oliveira Costa Mackerte.

A Sefin terá como representantes Franco Maegaki Ono, secretário de Finanças, e Márcio Alves Passos, secretário adjunto. Já a Contabilidade Geral do Estado será representada por Jurandir Cláudio Dadda, contador-geral, e Luana Luiza Gonçalves de Abreu Hey, contadora-geral adjunta.

Representantes do governador eleito

O decreto apresenta inicialmente cinco representantes indicados pelo governador eleito: deputado federal Lúcio Mosquini, Edemir Monteiro Brasil Neto, Esdras Simionato Paz, Marco Aurélio Blaz Vasques e Silas Rosalino de Queiroz.

Os cinco também integram a relação de 22 representantes nomeados para a equipe de transição, que inclui:

1. Lúcio Antônio Mosquini — coordenador do governador eleito;
2. Edemir Monteiro Brasil Neto;
3. Esdras Simionato Paz;
4. Marco Aurélio Blaz Vasques;
5. Silas Rosalino de Queiroz;
6. André Luiz Ferreira da Silva;
7. Antônio Carlos Alencar do Nascimento;
8. Cézar Oliveira de Souza;
9. Ednaldo Gomes de Paiva Sodré;
10. Gustavo Nobre de Azevedo;
11. Rosely Maria Dias Vieira;
12. Juacy dos Santos Loura Júnior;
13. José Eduardo Guidi;
14. Lidiane Tanazildo da Costa;
15. Ludmila Lucas Tavares;
16. Marcos Paiva Freitas;
17. Márcio de Oliveira Bortolotti;
18. Marcos Antônio Shreder da Silva;
19. Nair Ortega Rezende dos Santos;
20. Patrícia Margarida Oliveira Costa;
21. Valdemar Camata Júnior;
22. Walter Silvano Gonçalves Oliveira.