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GERAL

TJRO declara inconstitucionalidade da lei que revogava contrato da Caerd e Município – Cidades

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.237/2025, do Município de Campo Novo de Rondônia. O relator foi o desembargador Aldemir de Oliveira.

A lei municipal anulada buscava revogar o Contrato Provisório nº 124/2024, instrumento responsável por delegar à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) a prestação emergencial dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na localidade.

Ao acolher os argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 0814581-27.2025.8.22.0000), o Tribunal confirmou a liminar anteriormente referendada e fixou a eficácia do julgado com efeitos erga omnes (com aplicação para todos) e ex tunc (com efeitos retroativos à data de edição da norma).

Com o resultado do julgamento, a revogação pretendida pelo Poder Legislativo municipal perde todo e qualquer efeito legal, garantindo a continuidade do contrato de prestação dos serviços essenciais de saneamento e abastecimento operados pela Caerd no município.

Anteriormente, por medida liminar, com efeito ex tunc, suspendendo integralmente a eficácia da lei municipal. Segundo o voto do relator, a lei foi editada sem observar as normas do regime microrregional de saneamento, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.200/2023, que atribui ao Colegiado Microrregional a competência para deliberar sobre alterações contratuais e sobre a prestação regionalizada dos serviços de água e esgoto.

A liminar também destacou vício de iniciativa legislativa, uma vez que a revogação implicaria aumento de despesa pública, reorganização administrativa, retomada imediata da gestão do saneamento municipal, contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e possível assunção de passivos, atos que são de iniciativa e competência privativa do Poder Executivo.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Politica

Fim de Semana de ofertas imperdíveis no Mercado Brustolin, Confira!

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O post Fim de Semana de ofertas imperdíveis no Mercado Brustolin, Confira! apareceu primeiro em Floresta Notícias.

Fonte: Via: florestanoticias

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GERAL

Sindsef/RO e deputada eleita Fátima Cleide alinham articulação para destravar pautas dos servidores federais – Geral

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A diretoria executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef/RO) recebeu, na sede da entidade em Porto Velho, a deputada estadual eleita Fátima Cleide (PT). O encontro teve como objetivo apresentar um panorama detalhado das principais demandas da categoria que se encontram estagnadas e articular ações conjuntas para destravar esses processos junto às esferas competentes.

Durante a reunião, as lideranças sindicais pontuaram pautas prioritárias que exigem engajamento parlamentar contínuo. Entre os temas de maior urgência apresentados estão o reenquadramento do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário (NA/NI), a regulamentação definitiva da Transposição, a concessão de Dedicação Exclusiva, além da avaliação de desempenho e da progressão funcional dos professores.

O presidente do Sindsef/RO, Almir José, reforçou a postura institucional do sindicato em construir pontes com representantes públicos em favor do funcionalismo:

“O Sindsef/RO sempre esteve e continuará de portas abertas para receber o apoio de qualquer parlamentar, independentemente de ideologia ou sigla partidária. O nosso compromisso inegociável é com o trabalhador e com a defesa de um serviço público digno e de qualidade para toda a população.”

Historicamente ligada às causas sindicais e sociais, Fátima Cleide participou do diálogo disposta a construir encaminhamentos práticos. A parlamentar eleita assumiu o compromisso de atuar diretamente na articulação política necessária para dar celeridade a essas matérias assim que tomar posse na Assembleia Legislativa de Rondônia, em 2027.

A reunião contou com ampla participação da gestão, além do presidente Almir José, integraram a mesa o vice-presidente Pedro Vilson e os diretores Eliete Azevedo (Sócio-Cultural e Esporte), Flavia Hiromi (Administração), Milton Rodrigues (Comunicação) e Francisco Torres (Jurídico). Também estiveram presentes os advogados Elton Assis e Denyvaldo Júnior do Escritório Fonseca e Assis, os representantes da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) Daniel Pereira e Josi Flores, o membro do Conselho Fiscal Raimundo Nonato, além de Ernani Coelho, membro do PT.

FonteVia: rondoniagora

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